Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

A prova não será a falta do contribuinte ao dia e hora marcados para sua presença na repartição. Deve o fisco diligenciar para apurar a verdade... O contribuinte tentou explicar ao servidor que não recebera a intimação anterior, que se alega enviada pelo correio, pois estava viajando a trabalho... preferem ler a portaria, a resolução, a instrução normativa, ou qualquer desses atos que diariamente o burocrata de plantão cria sem saber direito para quê, mas que sempre servem para viabilizar uma multa

Encerrada a instrução (a fls. 232), em alegações finais o Sr. Tabelião roborou suas assertivas anteriores (a fls. 235/236). É o breve relatório. Decido... De outra parte, as alegações dos Doutos Patronos dos Sr... usucapião (jurisdição contenciosa); Logo, apesar existência da averbação de penhora no imóvel matriculado sob nº 125.302 junto ao 2º Registro de Imóveis da Capital, não é da competência deste Juízo a notificação

O corte da água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade... A Lei, no entanto, não define a forma da notificação, não estabelece qual o prazo de notificação para o usuário residencial de baixa renda e também não indica como preservar as condições mínimas de saúde... Cálculo que deverá ser apurado de acordo com a média dos últimos doze meses anteriores à irregularidade apontada, abatendo-se os valores já pagos. APELO DESPROVIDO

SERVIÇO ANTERIOR À MAGISTRATURA... RECOLHIMENTOS ANTERIORES A JANEIRO/1999... sem formalização anterior relativamente ao débito

leve, e a de multa, se constatada falta mais grave; RESOLVE: 1... Fl.254: Defiro a expedição de edital para notificação de H. C. e B. F... disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de repreensão ou multa; 2

Notificação do consumidor. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 1º de dezembro de 2015... O Plenário do Tribunal, pelos motivos exposto pela relatora, decidiu, no ponto, rejeitar as justificativas do chefe do Serviço de Engenharia, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 , inciso II , da... perfilaram o mesmo entendimento sobre a exigência contida no dispositivo, se abstendo de recorrer a meios alternativos, previstos na Lei de Licitações e na jurisprudência deste Tribunal, para sanar a falta

Sustenta que as alegações do Autor não condizem com a verdade dos fatos... Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º... Sustenta a inexistência de dano moral e material em sua conduta, até porque a falta de água no imóvel se deu porque o Autor não cumpriu com a sua obrigação contratual de efetuar o pagamento das faturas

Sustenta que as alegações do Autor não condizem com a verdade dos fatos... Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º... Sustenta a inexistência de dano moral e material em sua conduta, até porque a falta de água no imóvel se deu porque o Autor não cumpriu com a sua obrigação contratual de efetuar o pagamento das faturas

Sérgio Mariano - COAD Seleções Jurídicas 031). - MULTA IRREGULAR - ANULAÇÃO - "É inaceitável a imposição de multa a Condômino sem prévia notificação para o oferecimento de defesa, em face da acusação de... Juíza Cássia Medeiros). - MULTA - IMPOSIÇÃO PELO SÍNDICO - "Prédio de apartamentos. Permanência de cão. Multa a Condômino. Falta de previsão no Regimento Interno. Ação consignatória procedente... A tanto equivale manter o mesmo orçamento do ano anterior, autorizando o Síndico a emitir cotas extraordinárias para cobrir o deficit

A alegação do Sr... Houve juntada de documentos e novas manifestações dos representantes e representado reiterando as alegações anteriores (a fls. 151/188, 190/210, 213/228, 267/304, 306/310 e 312)... Passo ao exame dos valores recolhidos e a incidência de multa na forma pretendida pelos Srs. representantes