Art. 177 do Código Civil em Notícias

Senna citou ainda a EC nº 26 de 1985, que ampliou a abrangência da Lei da Anistia Ambos os dispositivos o artigo 177 do CC e a Lei da Anistia foram colhidas pela anistia advinda por ninguém menos que o... do CC então em vigor Ele lembrou que à época (1984), a questão de competência (se da Justiça Comum ou da Trabalhista) ainda era controversa e só foi resolvida depois de várias decisões do STF Horácio... no caso, é considerada servidora pública estadual da fundação Essa condição, avalia o ministro, é que a levou a procurar a Justiça Comum, tornando aplicável ao caso a prescrição de 20 anos do artigo 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos maiores, de... de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico, mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias (artigo 6º , caput, da Lei nº 9.870 , de 23 de novembro de 1999)... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

Tais prazos são mencionados pelo art. 177 do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em... ( CC , art. 178 , § 7º, IV)... o reconhecimento, ou do interessado em pleitear a exclusão de herdeiro ( CC , art. 178 , § 9º, IV e VI); 13) E, por fim, a ação do vendedor para reaver o imóvel vendido ( CC , art. 178 , § 8º)

em 11 de janeiro de 2003, segundo o disposto no art. 177 ; e de dez anos para as prestações exigíveis desde então, em consonância com a regra de transição contemplada no art. 205... E, por esta simples razão, a lei de regência não pode ser o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), mas, sim, com inegável certeza, o Código Civil... É exatamente por esta razão que o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica: Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição

em 11 de janeiro de 2003, segundo o disposto no art. 177 ; e de dez anos para as prestações exigíveis desde então, em consonância com a regra de transição contemplada no art. 205... E, por esta simples razão, a lei de regência não pode ser o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), mas, sim, com inegável certeza, o Código Civil... É exatamente por esta razão que o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica: “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”

Essa condição, avalia o ministro, é que a levou a procurar a Justiça Comum, tornando aplicável ao caso a prescrição de 20 anos do artigo 177 do Código Civil então em vigor... Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram colhidas pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, conclui o ministro

Essa condição, avalia o ministro, é que a levou a procurar a Justiça Comum, tornando aplicável ao caso a prescrição de 20 anos do artigo 177 do Código Civil então em vigor... Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram colhidas pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, conclui o ministro