Art. 312 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

do Código de Processo Penal – CPP )... A defesa, no entanto, sustenta que o decreto de prisão não fundamenta esses argumentos... de sua prisão, expedido pela juíza da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Leila Santos Lopes, inicialmente em caráter temporário e, posteriormente, convertida em preventiva

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar aprisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) ao HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Com efeito, na redação original do Decreto-lei nº 3.689 /41, limitavase o referido artigo a dispor que “a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas... CPP )... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 669

Gilmar Mendes rebateu essa alegação com a transcrição de partes do decreto de prisão preventiva... do Código de Processo Penal , que estabelece os pressupostos para decretação da prisão preventiva... Denunciados juntamente com 41 co-réus, os PMS são acusados de formação de quadrilha , pois fariam parte de um esquema de corrupção de (artigo 288 , do Código Penal ) nominado “arrego”, que consistiria

Gilmar Mendes rebateu essa alegação com a transcrição de partes do decreto de prisão preventiva... do Código de Processo Penal , que estabelece os pressupostos para decretação da prisão preventiva... Denunciados juntamente com 41 co-réus, os PMS são acusados de formação de quadrilha , pois fariam parte de umesquema de corrupção den (artigo 288 , do Código Penal ) ominado “arrego”, que consistiria em

Gilmar Mendes rebateu essa alegação com a transcrição de partes do decreto de prisão preventiva... do Código de Processo Penal , que estabelece os pressupostos para decretação da prisão preventiva... Denunciados juntamente com 41 co-réus, os PMS são acusados de formação de quadrilha , pois fariam parte de um esquema de corrupção de (artigo 288 , do Código Penal ) nominado arrego, que consistiria em

Travail, protections, statut de l`individu, op. cit., p. 36, 2009. [32] Art. 312 do Código de Processo penal . [33] Ministério da Justiça... Seis meses após, foi sancionado o Decreto 7.627 /2011 cujo conteúdo regulamenta as previsões do Código de Processo Penal e da Lei de Execucoes Penais quanto ao monitoramento eletrônico e estabelece o seu... Paris : Seuil, 201o, p. 41 [14] DELMAS-MARTY, Mireille. Résistir, responsabiliser, anticiper