Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26)
Aduz, ainda, que o Decreto-lei nº 233/1967 afronta o ato jurídico perfeito, alem de violar o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil e no art. 524 do Código Civil .Em discussão: Saber se o acórdão