OAB e CNJ selam acordo para combater a advocacia clandestina em todo o País
DA PUBLICAÇAO CLÁUSULA QUATORZE - O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União pelo CNJ de acordo com o que determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666 /93... ato representado por seu Presidente, Raimundo Cezar Britto Aragão, OAB/ SE n. 1190 , CPF nº XXX.808.405-XX, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA, com fundamento na Lei Federal nº 8.666