Art. 7, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

de projeto executivo prévio às licitações de obras e serviços de engenharia (art. 7º , § 2º , I , da Lei 8.666 /93); 3 - permissão de que todas as modalidades de licitação sejam processadas por meio de... Os dispositivos modificados da Lei nº 8.666 , de 1993, encontram-se identificados entre os parênteses... Eis a nota lida: O projeto sob comento, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz importantes alterações na Lei nº 8.666 /93

Os denunciantes alegaram que a versão preliminar do edital não continha estimativa de preço, em afronta ao disposto no art. 7º , § 2º , da Lei 8.666 /1993, que condiciona o procedimento licitatório à existência... Em seu voto, o relator assinalou que, ao contrário do que fora sustentado pelos denunciantes, nem a Lei 8.666 /1993 nem a Lei 12.462 /2011 serviram de base para o referido chamamento público... Analisando o mérito, após as oitivas regimentais e a suspensão cautelar da licitação, registrou o relator, consoante jurisprudência do TCU, que “a disposição do art. 23 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 não

A legislação atual prevê a necessidade de “previsão de recursos financeiros” (artigo 7º , § 2º , III , da Lei 8.666 , de 1993) para realizar o certame licitatório, sendo que tal dispositivo recebe do TCU... Por exemplo, a restrição de publicidade do conteúdo das propostas (artigo 3º , § 3º , da Lei 8.666 , de 1993) tem como motivo salvaguardar a moralidade e a competitividade... Dessa forma, nas situações em que haveria discricionariedade para uso da função regulatória (tais como exigências de conteúdo local ou as margens de preferência previstas no artigo 3º da Lei 8.666 , de

/93, bem como a inobservância do disposto no art. 167 , § 1º , da Constituição Federal , e no art. 7º , § 2º , inciso IV , da Lei 8.666 /93; (...) 9.2.4. observe, no instrumento convocatório do certame... Veja-se, nessa altura, o disposto nos artigos 49 e 59 da Lei 8.666 , de 1993: Art. 49... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª edição, São Paulo: Dialética, 2009. GOMES, Carla Amado

parágrafo 2º , inciso III e 14 , caput e 38, caput da Lei 8.666 /93, artigo 21 , IV do Decreto 3.555 /2000 e artigo 30 , IV do Decreto 5.450 /2005), antes da assinatura do contrato, ou como se verá... demonstração de que possui orçamento para tanto, isto é, deve juntar aos autos a declaração de dotação orçamentária/previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas (artigos 7º

qualitativas; c.3) observe as disposições do art. 6º , IX e art. 7º , § 2º , I , ambos da Lei 8.666 /93, que condicionam a realização de licitação à elaboração de Projeto Básico suficientemente detalhado... que a adoção de regras oriundas de organismos internacionais, financiadores de empreendimentos públicos, não exime os administradores de seguirem, dentro do que não se demonstrar conflitante, a Lei 8.666... /93, inclusive os limites para acréscimos contratuais estabelecidos pelo seu art. 65 , § 1º ; c.2) observe os limites estabelecidos no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mesmo no caso de alterações unilaterais