Art. 7, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

parágrafo 2º , inciso III e 14 , caput e 38, caput da Lei 8.666 /93, artigo 21 , IV do Decreto 3.555 /2000 e artigo 30 , IV do Decreto 5.450 /2005), antes da assinatura do contrato, ou como se verá... demonstração de que possui orçamento para tanto, isto é, deve juntar aos autos a declaração de dotação orçamentária/previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas (artigos 7º

qualitativas; c.3) observe as disposições do art. 6º , IX e art. 7º , § 2º , I , ambos da Lei 8.666 /93, que condicionam a realização de licitação à elaboração de Projeto Básico suficientemente detalhado... /93, inclusive os limites para acréscimos contratuais estabelecidos pelo seu art. 65 , § 1º ; c.2) observe os limites estabelecidos no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mesmo no caso de alterações unilaterais... que a adoção de regras oriundas de organismos internacionais, financiadores de empreendimentos públicos, não exime os administradores de seguirem, dentro do que não se demonstrar conflitante, a Lei 8.666