A absolvição se deu nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . O recurso foi manejado pelo advogado Marcelo Bidone de Castro.
Em primeira instância, o réu foi absolvido com base no artigo 386 , inciso VI , do CPP (Código do Processo Penal)... Partindo dessa decisão, o MP recorreu, mas o TJ considerou que poderia haver relativização da violência presumida, com a aplicação do inciso III do artigo 386 do CPP e considerando que o fato não constituiu
A ação penal foi julgada improcedente com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , culminando com a absolvição de J.P.C. Processo nº 00.01.
III , VI e VII , do CPP ; e) Subsidiariamente, requer a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo , e, finalmente, de penas restritivas de direito... e por falta de provas suficientes; d) Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante os artigos 386... Torna-se temerária aplicação de segregação cautelar se não forem cumpridos os requisitos elencados nos artigos 311 , 312 e 313 do CPP
Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386 , incisos III e VI , do Código de Processo Penal , absolvendo sumariamente a acusada.
Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386 , incisos III e VI , do Código de Processo Penal , absolvendo sumariamente a acusada.
Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... VII, do CPP (e-doc. 53). 4