Código Civil, Art. 924. I em Notícias

O texto original dizia que o locatário poderia devolver o imóvel antes do tempo, pagando a multa pactuada segundo a proporção prevista no artigo 924 do Código Civil - que diz apenas que o valor não pode... As alterações na Lei do Inquilinato , propostas pelo projeto de lei 140\/09, têm como principal objetivo adaptar o texto original, de 1991, ao Código Civil e outras leis mais recentes... Segundo o texto original da Lei do Inquilinato , o fiador só fica livre da garantia quando o imóvel é devolvido, embora em ações mais recentes, ajustandose ao Código Civil de 2002 , a Justiça venha permitindo

O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.