Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em Notícias

negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela... Exigência descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coação à quitação de tributos. Caracterização da exigência como sanção política... de inexistir justificativa razoável para condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições sociais e outras imposições pecuniárias compulsórias

A Gillette - que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias - pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A Gillette que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

Anteriormente, os pedidos de registro de qualquer ato societário eram obrigatoriamente instruídos com certidões de quitação de tributos e contribuições sociais federais, além das certidões de quitação... Agora, com o novo provimento, fica dispensada a comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais, bastando comprovar a quitação das obrigações legais junto à Ordem... O novo provimento é um avanço, uma vez que as sociedades agora não são mais obrigadas a juntar tantas certidões, dando grande celeridade aos atos societários", revelou Athayde

A medida provisória dispensava as empresas de apresentarem aos bancos oficiais a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; certidão de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais... “Em resumo, as empresas devedoras de diversos tributos (excluídos aqueles relativos à seguridade social) puderam obter empréstimos de instituições públicas, entre elas Caixa Econômica Federal e o BNDES... Sonegação Ainda de acordo com Hugo Leal, o grupo J&F não recolhia a contribuição de 2,5% das aquisições de gado e frango, devidas ao Funrural (previdência dos trabalhadores rurais) e não poderia ter obtido

Os produtores rurais poderão ser dispensados de apresentar certidões que comprovem a quitação de tributos e contribuições federais como requisito para obtenção de crédito junto a bancos oficiais... à Caixa Econômica Federal e às agências da Previdência Social as certidões necessárias... para concessão de crédito rural, como apresentação de comprovante de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural), de Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e certidão

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições