Certidão de Quitação de Tributos Federais em Notícias

Nacional , nos seguintes termos: “Art. 191-A. concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151 , 205 e 20 desta Lei... negativas de tributos; (b) exibição das certidões positivas de tributos com efeito de negativa; (c) obtenção de parcelamento de créditos tributários de conformidade com as normas do CTN... Aprovado o plano pela assembleia geral [3] ou decorrido o prazo legal sem objeção de credores o juiz, após a apresentação das certidões negativas de tributos, concederá a recuperação judicial (arts. 57

Ao comparar os documentos, o TRF1 afirmou que a expressão original "as certidões de quitação de tributos são falsas" foi grosseiramente adulteradas para "as certidões de quitação de tributos estão atrasadas... A medida administrativa foi tomada após a ANP constatar que a empresa apresentou certidões falsas de quitação de tributos, com o objetivo de obter autorização para exercer a atividade de distribuição de... A atuação foi da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU

de quitação dos tributos federais... desenvolver projetos através da captação de recursos junto à Agência de Fomento do Rio (Investe Rio); a criação de decreto que proponha que no pagamento de obras realizadas nos municípios, se exija a certidão de quitação

Leia os novos verbetes: 569 - “ Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando... da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” 570 - “Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de

Leia os novos verbetes: 569 - “ Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando... da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” 570 - “Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de

Segundo a Súmula 569, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já foi apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício... relativo ao drawback — regime especial que busca incentivar as exportações brasileiras por meio da desoneração de tributos... Pela orientação, compete à Justiça Federal o julgamento de demanda em que se discute a ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar... da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social... Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão

Súmula nº 569 – “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão... Súmula nº 570 – “ Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério

Os produtores rurais podem ser dispensados de apresentar certidões que comprovem a quitação de tributos e contribuições federais como requisito para obtenção de crédito junto a bancos oficiais... à Caixa Econômica Federal e às agências da Previdência Social as certidões necessárias... ) explica que são muitas as exigências para concessão de crédito rural, como apresentação de comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural ( ITR ), de Certificado de Regularidade do FGTS e certidão

Positiva Com Efeitos de Negativas de tributos federais... administrados pela Receita Federal... duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses; 2 - pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; 3 – quitação