Clt%2c Art. 543 e Paragrafos em Notícias

543-A , 6º , do CPC , pugnando pelo provimento do recurso extraordinário... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência. Recurso Extraordinário (RE) 556854 Relatora: Min... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) Por oportuno, lembramos que com o advento da Lei nº 10.243 , de 19 de junho de 2001, há nova redação ao 2º do art. 458 da CLT... A Seção, ao julgar recurso sujeito aos ditames do art. 543-C do CPC (repetitivo), reiterou que o auxílio-creche, de natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição para fins previdenciários... Cinge-se a questão à interpretação do art. 543-C do CPC quanto ao fato de o tribunal a quo ter suspendido a apelação referente à matéria já submetida à análise deste Superior Tribunal em recurso repetitivo

543-A , 6º , do CPC , pugnando pelo provimento do recurso extraordinário... Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei nº 8.666 /93... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal

543-A , 6º , do CPC , pugnando pelo provimento do recurso extraordinário... Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei nº 8.666 /93... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, 2º, da Constituição Federal"

A estabilidade prevista nos artigos 8.º , VIII , da CR e 543 , § 3.º , da CLT , abrange apenas os ocupantes de cargo de direção do sindicato, observadas as limitações do art. 522 , da CLT... Os integrantes de seções sindicais não são ocupantes de cargo de direção e representação sindical e não possuem estabilidade na forma dos artigos 517 , § 2.º e 523 , da CLT... VOTO: A Convenção 98, da OIT, em seu art. 1.º, § 2.º, b estabelece a proteção dos empregados contra atos discriminatórios e referida proteção deve ser aplicada aos atos que visem "causar a demissão de

125 c/c os arts. 765 e 878 , ambos da CLT )... Parágrafo único... ILMAR GALVAO - ACO 543/SP, Rel. Min

A escrita até pode ser feita por outra pessoa, mas a assinatura, sempre, será do testador (art. 1.868, caput)... O Código de 1916 previa, no caso de o testador não saber ou não poder assinar, que assinasse por ele a pessoa que escreveu a rogo o testamento (art. 1.638, III). Isto acabou... A esse respeito, e particularmente quanto ao RCTO, propõe-se a modificação do regramento restritivo em vigor (cf. parágrafo único do artigo 4.º do Provimento CG n.º 06/1994)

A escrita até pode ser feita por outra pessoa, mas a assinatura, sempre, será do testador (art. 1.868, caput)... O Código de 1916 previa, no caso de o testador não saber ou não poder assinar, que assinasse por ele a pessoa que escreveu a rogo o testamento (art. 1.638, III). Isto acabou... A esse respeito, e particularmente quanto ao RCTO, propõe-se a modificação do regramento restritivo em vigor (cf. parágrafo único do artigo 4.º do Provimento CG n.º 06/1994)