Cobranca de Juros Abusivos, Capitalizacao e Correcao Monetaria em Notícias

CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção do IGP-M. MORA... Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas nºs 294 e 296 do STJ. Ausência de cláusula expressa... Capitalização de juros (juros sobre juros) A Justiça entende que pode haver a capitalização mensal de juros (cobrança de juros sobre juros), desde que seja devidamente assinada a autorização pelo autor

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para vedar a capitalização dos juros em qualquer período, bem como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros... De acordo com a decisão, foi verificada a cobrança de encargos abusivos - capitalização e comissão de permanência - e, portanto, o afastamento da mora é decorrência lógica... A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para vedar a capitalização dos juros em qualquer período, bem como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros... De acordo com a decisão, foi verificada a cobrança de encargos abusivos - capitalização e comissão de permanência - e, portanto, o afastamento da mora é decorrência lógica... A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros

O MPF havia pedido ainda a proibição da correção do saldo devedor pela TR, mas a Justiça negou o pedido sob o argumento de que a correção monetária não é uma penalidade e sim reposição da perda do real... Anatocismo é a cobrança capitalizada de juros sobre juros, o que resulta, segundo o MPF, em crescimento exponencial da dívida, tornando-a praticamente impagável... Eles ficam livres do pagamento de juros abusivos e serão ainda ressarcidos do que lhes foi cobrado indevidamente. Histórico da ação 11/09/2000 - MPF ajuíza a ação perante a 1a

O MPF havia pedido ainda a proibição da correção do saldo devedor pela TR, mas a Justiça negou o pedido sob o argumento de que a correção monetária não é uma penalidade e sim reposição da perda do real... Anatocismo é a cobrança capitalizada de juros sobre juros, o que resulta, segundo o MPF, em crescimento exponencial da dívida, tornando-a praticamente impagável... “Eles ficam livres do pagamento de juros abusivos e serão ainda ressarcidos do que lhes foi cobrado indevidamente”. Histórico da ação 11/09/2000 - MPF ajuíza a ação perante a 1a

de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso... Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados... Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", entendeu que ficou comprovada a cobrança indevida determinando o ressarcimento de R$ 2.570,46... Prevalecem, então, o Código Civil e a Lei de Usura , que não permitem a capitalização mensal de juros... Observa-se, primeiramente, que se inclui nesse último percentual a capitalização mensal dos juros, pois a simples soma das taxas mensais resultaria em percentual de juros menor que a taxa de juros anual

Sobre o tema, contamos com duas súmulas do STJ SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis... limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. ( AgRg no Ag 877081 / RS )... Apenas para concluir o raciocínio, a incidência da comissão de permanência impõe a presença de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) não cumulação com a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios

de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso... Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além... A 3ª Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros

Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito... correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o IPC/INPC como índice de correção