Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

de não pagar horas extraordinárias, em clara tentativa de esvaziar a aplicação do inciso XVI do artigo 7º barateando a mão-de-obra e sonegando o pagamento de adicional de horas extras para os trabalhadores... limitação diária e semanal de jornada de trabalho (inciso XIII); repouso semanal remunerado (inciso XIV); adicional de horas extras (inciso XVI); férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a... Na forma do art. 7º , XVI , da Constituição , a regra que deve ser observada é a da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

Afirma ainda que a própria interpretação gramatical do inciso XVI do art. 5º da Constituição expressamente repudia a necessidade de autorização para o exercício do direito de manifestação, entre outros... O RE discute o alcance do artigo 5º , inciso XVI , da Constituição Federal , que estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização... Alega afronta ao art. 127 , parágrafo 2º , da Constituição , “que confere autonomia administrativa ao Ministério Público para dispor sobre o provimento dos seus cargos, provendo-os por concurso público

7 , VI , XII e XVI , e 8 , III e VI , da Constituição... art. 12, na íntegra; bem como das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado’ do inciso II do art. 7º; ‘individual do inciso II do parágrafo único do art. 7º; ‘individual escrito entre... 11; e o art. 12, na íntegra; bem como das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado ‘do inciso II do art. 7º; ‘individual do inciso II do parágrafo único do art. 7º; ‘individual escrito

Afirma ainda que a própria interpretação gramatical do inciso XVI do art. 5º da Constituição expressamente repudia a necessidade de autorização para o exercício do direito de manifestação, entre outros... O RE discute o alcance do artigo 5º , inciso XVI , da Constituição Federal , que estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização... III da CF )"

36 da Lei Complementar nº 55 /94, em consonância com o4º do art. 41 da Constituição Federal e, *Exonerar o Defensor Público considerado inapto ou ineficiente, nos termos do inciso IX do artigo 7º e inciso XVI... XVI do artigo 8º, ambos da Lei Complementar Estadual 55/94... A avaliação do estágio probatório está prevista no art. 36 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994 e regulamentada pela Resolução nº 001 /2011 do Conselho Superior da

Já a remuneração do serviço extraordinário é de no mínimo 50% superior ao valor da hora de rotina trabalhada na empresa, segundo o art. 59º da CLT e o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal... gera polêmica, o advogado e administrador de empresas Álvaro Dultra esclarece que os acordos sindicais e convenções coletivas podem alterar tais regras quando forem de benefício para o trabalhador, e o art

inciso XIII e inciso XVI , alínea b)[6]... Com efeito: — são bens da União os recursos minerais ( CF , artigo 20 , inciso IX ), os potenciais de energia hidráulica, ainda que latentes em águas estaduais ( CF art. 20 , inciso VIII ) e os recursos... ( CF , art. 176 , parágrafo único ), exceto das jazidas de petróleo e gás natural, que constituem monopólio federal ( CF , artigo 177 , inciso I ), embora possam ser exploradas por empresas estatais ou

O princípio da nossa indispens abilidade se comunica e dá base constitucional também para os incisos XIII a XVI, do mesmo artigo 7º, nos garantindo acesso ao conteúdo da Justiça”, explica Cid Vieira de... “A advocacia tem livre acesso não só às dependências físicas listadas no artigo 7º , inciso VI , do nosso Estatuto... O artigo 7º , inciso II , da Lei Federal 8.906 /94, ao regulamentar a inviolabilidade do advogado no seu exercício profissional irradia esse princípio para uma vasta gama: “É direito do advogado a inviolabilidade

O requerimento do Sinjufego se fundamenta no inciso V do art. 61 da Lei 8 .112/90, no artigo 884 do Código Civil que impede o enriquecimento sem causa, bem como nos arts. 7º , XVI , e 39 da Constituição Federal

Ver o Art. 7º , inciso XVI , da Constituição Federal , que dispõe ser a remuneração do serviço extraordinário 50%, no mínimo, superior à da hora normal. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho... Desta forma, a empresa foi condenada a abster-se a prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas por dia (salvo nas hipóteses previstas no art. 61 da CLT ), a conceder onze horas de... ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos deste Art., poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e