Declaração de Prestação de Contas em Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) a Lei 13.831 , de 2019, que muda regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dá a eles mais autonomia em sua organização... O projeto também desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes... A nova norma proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

No entendimento da PGE, a iniciativa que impossibilita o exame da prestação de contas também viola o artigo 17 , inciso III , da Constituição... PRB – A PC 47 trata da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), em relação ao exercício financeiro de 2008... No ano passado, a PGE ajuizou dezenas de embargos de declaração contra a extinção das prestações de contas com mais de cinco anos de vários partidos, todos com indícios de irregularidades que deveriam

a prestação de contas e financiamento da campanha de 2014... “Um contabilista, que necessariamente deverá assinar a prestação de contas, e a exigência da constituição de um advogado para encaminhamento da prestação de contas”, explica... Outra determinação destacada por Tanganeli foi a necessidade de dois profissionais na prestação de contas

No domingo (2) a entrega da segunda prestação de contas será encerrada. Todos os candidatos de Rondônia devem entregar as declarações... A primeira parcial de prestação de contas de 2012 já está disponível no site do TSE... O prazo para entrega da segunda prestação de contas da campanha eleitoral de 2012 começou nesta terça-feira (28)

Por meio da DASN-SIMEI, os microempreendedores individuais fazem anualmente a prestação de contas do seu faturamento à Receita Federal... Nessa declaração, deverá constar o valor total do faturamento bruto obtido com as vendas no ano anterior, a prestação de serviço em 2020 e se houve a contratação de empregado neste período... 70% dos microempreendedores individuais ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI, conforme dados fornecidos pelo SEBRAE

Uma delas é que toda prestação de contas, agora, deverá vir acompanhada da assinatura de um profissional de contabilidade... Segue até o dia 2 de agosto, o prazo para que candidatos, partidos políticos e comitês financeiros apresentem a primeira parcial da prestação de contas à Justiça Eleitoral... de contas

e Prestação de Contas... Em seguida foi julgada a Prestação de Contas do Partido Social Democrático (PSD) - Exercício 2011... À tarde o Pleno julgou a Representação nº 2629 - Segundos Embargos de Declaração - que trata da desaprovação das Contas; Comprovação de Doações Pendentes, Irregularidades na Arrecadação e Gastos Realizados

da prestação de contas da campanha respectiva é 25 de novembro... Prestação de contas Como nos anos anteriores, deve ser observada pelos partidos e candidatos a obrigatoriedade de prestação de contas parciais à justiça eleitoral em duas oportunidades, no período de 28... A Resolução n. 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas

A assinatura forjada tinha o objetivo de garantir a apresentação da prestação de contas da campanha, dentro do prazo legal estabelecido pela Justiça Eleitoral... Em 2004, João Maria Araújo Garcia (“Lula”) e Daniel Dias Soares (“Peru”) falsificaram a assinatura do então candidato a prefeito, para evitar a perda do prazo da prestação de contas à Justiça Eleitoral... Segundo a denúncia assinada pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Sérgio Rocha, no último dia para prestação de contas dos candidatos que concorreram nas eleições de 2004, em 2 de novembro daquele ano

A assinatura forjada tinha o objetivo de garantir a apresentação da prestação de contas da campanha, dentro do prazo legal estabelecido pela Justiça Eleitoral... Em 2004, João Maria Araújo Garcia (Lula) e Daniel Dias Soares (Peru) falsificaram a assinatura do então candidato a prefeito, para evitar a perda do prazo da prestação de contas à Justiça Eleitoral... Segundo a denúncia assinada pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Sérgio Rocha, no último dia para prestação de contas dos candidatos que concorreram nas eleições de 2004, em 2 de novembro daquele ano