Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

O dano de contrafração, configurado quando há a reprodução de uma obra protegida por direitos autorais sem a autorização da empresa que detém a sua propriedade intelectual, impõe o dever de reparação... A atitude, afirmou o relator, configura a chamada contrafração, prevista nos artigos 5º e 29º da mesma norma, e que impõe o dever de reparação... Com isso, o recurso da empresa ré não foi provido, e a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau foi mantida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Clique aqui para ler a decisão

Dessa forma, ficou configurado de forma cristalina a conclusão na qual chegou o juiz de primeiro grau do dever de indenizar... gerando uma consequência que impõe o dever de indenizar... Para o relator, configura-se a existência do dever de indenizar, nos termos dos artigos 187 e 926 do CPC , porque houve ato negligente no dever de promover a transferência do numerário em tempo oportuno

A TV Bandeirantes e Marcelo Mansfield alegaram que houve apenas o exercício regular do humorismo, o que afastaria o dever de indenizar... Ele afirmou que o dano alegado não ficou configurado e que não houve dolo ou culpa em sua atitude... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o TJ-PE, ao concluir pelo dever de indenizar, levou em consideração as provas do processo, que evidenciaram a ocorrência

"Ocorre que, com a devida vênia, não se constata tenham as afirmações em referência configurado causa grave o suficiente a gerar um abalo moral, caracterizado pela dor, sofrimento ou humilhação graves... Dessa forma, não vislumbrando a presença dos pressupostos legais da responsabilidade civil necessários ao acolhimento do pedido inicial, quais sejam, o ato ilícito, o dano à vítima e o nexo de causalidade

"Não entendo tenha restado configurado o direito à indenização pelos danos morais, não decorrendo tal posição, simplesmente, da ingestão ou não do produto, e sim da total ausência de comprovação de riscos... a obrigação de indenizar o consumidor por danos dessa natureza... Com relação ao caso, o magistrado destacou que não houve comprovação de que a consumidora ingeriu o produto com o corpo estranho

O juízo de 1ª instância entendeu que houve má prestação de serviços por parte da ré e que danos de cunho material e moral foram configurados, surgindo a obrigação de indenizar... A ré, que possui o ônus da prova previsto no art. 14 , § 3º , do CDC , apenas alegou que as condições climáticas não permitiram o voo, porém não junta aos autos qualquer documento comprovando que, nas... datas dos voos do recorrido, o tempo não permitia a realização de voos, bem como acerca da passagem do furacão”

Se não agiu corretamente, por negligência ou por mau funcionamento do serviço estatal, resta configurado o dever de indenizar", acrescentou... "O Estado tinha o dever de garantir o atendimento necessário ao restabelecimento da saúde do de cujus e não tinha como fazê-lo no momento e na forma adequada... A juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar os herdeiros de um paciente que não conseguiu vaga no leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)

"Logo, configurado o dever de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos", destacou... Desse modo, o dever de indenizar a demandante por danos morais", pontuou... No que diz respeito ao dano moral, a juíza Andressa Torquato disse que não se pode negar os transtornos causados pela imobiliária

"Logo, configurado o dever de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos", destacou... Desse modo, o dever de indenizar a demandante por danos morais", pontuou. Com informações da assessoria de comunicação social do Tribunal de Justiça da Paraíba. Fonte Conjur... No que diz respeito ao dano moral, a juíza Andressa Torquato disse que não se pode negar os transtornos causados pela imobiliária

Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido não possui amparo jurídico, uma vez que, no mínimo, escolheu mal seus parceiros comerciais... Configurado pois, o dano moral”... Citada e intimada, a empresa de turismo não compareceu à audiência de conciliação e, embora tenha requerido habilitação nos autos, não prestou contestação, vindo a manifestar-se em grau recursal, aduzindo