Direito à Ajuda de Custo em Notícias

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36 , parágrafo único , inciso III , alínea c , e 53 da Lei 8.112 /90... O requerente alegou que o pagamento da ajuda de custo é devido a servidores públicos federais nas remoções de ofício e a pedido, pois todas as decisões são baseadas nas disposições da Lei 8.112 /90, que... Seguindo entendimento já consolidado pelo STJ e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi a de que "não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

O relator esclarece ainda que a ajuda de custo não tem natureza salarial e, portanto, não repercute nas demais verbas trabalhistas... Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, estabelecendo uma quantia de R$ 40,00 mensais a título de ajuda de custo para manutenção da motocicleta do autor. (RO nº 00224 -2008-142-03-00-0)... O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

É devido o pagamento de ajuda de custo a membro do Ministério Público Federal (MPF), por remoção a pedido... Fazem jus, portanto, os membros do MPF ao pagamento de ajuda de custo quando a remoção no interesse público importa em alteração do domicílio”, conclui o voto, aprovado por unanimidade... A decisão considerou que, segundo o Estatuto do Ministério Público da União (MPU) (Lei Complementar 75 /93), a ajuda de custo seria devida apenas no caso de a remoção ocorrer “de ofício”, e não “a pedido

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36 , parágrafo único , inciso III , alínea c , e 53 da Lei 8.112 /90... O requerente alegou que o pagamento da ajuda de custo é devido a servidores públicos federais nas remoções de ofício e a pedido, pois todas as decisões são baseadas nas disposições da Lei 8.112 /90, que... Seguindo entendimento já consolidado pelo STJ e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi a de que “não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em

No julgamento, o CNJ decidiu, por unanimidade (12 votos) que, em caso de remoções feitas a pedido, é devido o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, mas não aos servidores... Nessa matéria, o CSJT entendia, inicialmente, que não deveria ser paga ajuda de custo nas remoções de magistrados feitas a pedido, por não estar presente o interesse público... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, no Plenário Virtual, a consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que questionava se a ajuda de custo, em caso de remoções a pedido, seria

Servidor que pediu para ser removido para outra unidade de trabalho não tem direito à ajuda de custo... Nos recursos, a AGU alegou que a Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor) prevê que o direito à ajuda de custo só existe quando a mudança ocorre em benefício do interesse público

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança... O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo... “Verifico que a matéria aqui discutida já foi objeto de análise por este Colegiado, cuja posição firmou-se no sentido de que é devida ajuda de custo em caso de remoção de servidor, ainda que a pedido