Extinção da Punibilidade Quanto a Este, Pelo Ressarcimento do Dano em Notícias

Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107, I, do CP. Extinção da punibilidade... de sua punibilidade... Dano moral. Configuração

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada

Em parte dos casos, o MPF entendeu que os crimes já estão prescritos e, por isso, se manifestou pela extinção da punibilidade. As investigações continuam em relação a cerca de 50 ex-congressistas... Ao todo, 77 investigados foram enquadrados nessa hipótese e receberam do MPF um parecer pela extinção da punibilidade. O posicionamento se repetiu no caso de um ex-parlamentar já falecido... Neste caso, dependendo do que ficar comprovado, os acusados estão sujeitos a penas como o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa que pode chegar a três vezes o valor do prejuízo, além da

Em parte dos casos, o MPF entendeu que os crimes já estão prescritos e, por isso, se manifestou pela extinção da punibilidade. As investigações continuam em relação a cerca de 50 ex-congressistas... Ao todo, 77 investigados foram enquadrados nessa hipótese e receberam do MPF um parecer pela extinção da punibilidade. O posicionamento se repetiu no caso de um ex-parlamentar já falecido... Neste caso, dependendo do que ficar comprovado, os acusados estão sujeitos a penas como o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa que pode chegar a três vezes o valor do prejuízo, além da

penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade... o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade... Na hipótese, inclusive, foi ajuizada Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização pela Perda de uma Chance c/c Dano Moral, de n. 1009689- 16.2021.8.26.0196, perante a Vara do Juizado Especial Civil

"O ministro Marco Aurélio [do STF] aceitou a tese e decretou a extinção da punibilidade... As duas ações propostas contra o ex-prefeito e atual deputado federal pelo PP pedem que Maluf e sua família paguem US$ 1,7 bilhão, entre ressarcimento e indenizações pelos danos causados

"O ministro Marco Aurélio [do STF] aceitou a tese e decretou a extinção da punibilidade... As duas ações propostas contra o ex-prefeito e atual deputado federal pelo PP pedem que Maluf e sua família paguem US$ 1,7 bilhão, entre ressarcimento e indenizações pelos danos causados

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória... Lei 12.850 /2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano... interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano

que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos, aplicou o Juiz ao réu, os efeitos do art. 13 da Lei nº 9807 /99, importando em efeito análogo à extinção da punibilidade... Os réus Alexandre Augusto de Souza e Sérgio Henrique de Souza Santos foram condenados ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 35.112.572,05 (trinta e cinco milhões, cento e doze mil e quinhentos... integral do dano já foi objeto de deliberação no processo de nº 156.225-4/08

que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos, aplicou o Juiz ao réu, os efeitos do art. 13 da Lei nº 9807 /99, importando em efeito análogo à extinção da punibilidade... Os réus Alexandre Augusto de Souza e Sérgio Henrique de Souza Santos foram condenados ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 35.112.572,05 (trinta e cinco milhões, cento e doze mil e quinhentos... integral do dano já foi objeto de deliberação no processo de nº 156.225-4/08