Ensino Médio Não Concluído em Notícias

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)”... Foi com base nesse dispositivo (artigo 44 da Lei 9.394 /96) que a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de um estudante, que ainda não havia concluído o ensino médio... Mesmo após ter sido aprovado em exame vestibular, o autor foi impedido de realizar sua matrícula no curso de Engenharia Mecânica da UFES, pois não apresentou o comprovante de conclusão do ensino médio

De acordo com o processo, o estudante cursava o ensino médio no Colégio Medicina... Ele foi aprovado no vestibular antes de concluir o ensino médio... médio

A requerente havia sido aprovada em 8.º lugar para o curso superior de Psicologia Integral sem ter concluído o ensino médio... Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada... O desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, afirmou em seu voto: a impetrante realizou exame especial (supletivo), para fins de conclusão do ensino médio, em que obteve êxito, razão por

sido aprovada em 8º lugar para o curso superior de Psicologia Integral sem ter concluído o ensino médio A estudante informa que ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame... médio, em que obteve êxito, razão por que a posterior revogação do referido julgado não tem o condão de tornar insubsistente o resultado por ela obtido no aludido exame, mormente em face da orientação... com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame especial, previsto na Lei nº 9394 /96 Ela foi aprovada neste exame, o que possibilitou sua matrícula no curso superior Uma aluna que ainda não

A Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) terá de efetuar a matrícula do estudante João Otávio de Azambuja Freitas, mesmo ele não tendo concluído o ensino médio... Entretanto, ao ser convocado para fazer a matrícula, ele informou que não havia concluído o ensino médio, sendo impedido de obter o direito se inscrever no curso... O juízo da comarca de Goiânia indeferiu o pedido, sob alegação de que ele fez o vestibular não como treineiro, mas como se já tivesse terminado o ensino médio. Inconformado, ele recorreu

não se mostrando razoável, tampouco conforme os ditames constitucionais, obstar-lhe a matrícula tão somente em virtude de não ter concluído o 3º ano do ensino médio, já que seu desenvolvimento intelectivo... médio... Ademais, o impedimento da estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com as normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do

não se mostrando razoável, tampouco conforme os ditames constitucionais, obstar-lhe a matrícula tão somente em virtude de não ter concluído o 3º ano do ensino médio, já que seu desenvolvimento intelectivo... médio... Ademais, o impedimento da estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com as normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do

No caso, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, visto que tal situação destoa... fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. 2... [Jurisprudência] STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.708/SP , decidiu que “tendo o apenado concluído o ensino

A aluna, autora da ação, assistida por seu genitor, não havia concluído o ensino médio quando conquistou a vaga na universidade, que vedou sua matrícula no curso pretendido, sob o fundamento de que esta... não teria apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio... Em seu voto, o magistrado sustentou que não se afigura razoável o indeferimento da referida matrícula pela ausência de comprovação, naquele momento, da conclusão do ensino médio por ausência unicamente

A requerente havia sido aprovada em 8.º lugar para o curso superior de Psicologia Integral sem ter concluído o ensino médio... Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada... O desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, afirmou em seu voto: a impetrante realizou exame especial (supletivo), para fins de conclusão do ensino médio, em que obteve êxito, razão por