Falta de Aceite e Comprovação da Entrega Ou Recebimento da Mercadoria em Notícias

de aceite ou de pagamento e da conservatória do direito de regresso... da mercadoria ou da prestação dos serviços (10)... das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º

PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO... Assim, pela total incúria com o bem que entrega ao arrendamento, a CEF inviabiliza a opção pela aquisição do imóvel... de o valor do veículo ser desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas

disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local. b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. c) Comete falta grave o condenado... de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte em obrigação de entrega... transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena. c) No crime contra as relacoes de consumo previsto no art. 7º , inciso III , da Lei n.º 8.137 /90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias