Fgts. Cálculo do Valor Devido em Notícias

Devido a uma antiga decisão emitida pelo STF, esse tipo de processo era praticamente considerado uma causa perdida na Justiça... Ademais, Renato afirma ainda que, no caso de algumas ações, o valor recebido pelo reajuste ultrapassa os R$ 200 mil... Segundo Renato Falchet Guaracho, coordenador jurídico de um escritório de advocacia, “é impossível dar um índice exato para a correção porque o cálculo varia muito conforme o período que o trabalhador

Em alguns casos, mais antigos, pode haver ainda a possibilidade de reaver os valores dos últimos 30 anos, mas é preciso fazer alguns cálculos definidos pelo STF na decisão... Ainda, ultimamente, devido a grave crise no país, o Governos tem lançado algumas campanhas especificas para saques parciais do FGTS. QUAIS OS RISCOS PARA A EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA O FGTS... Saiba que os depósitos de FGTS devem ser realizados até o dia 7 de cada mês, e o valor dos depósitos equivale a 8% dos rendimentos do empregado. QUEM PODE SACAR

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 29-8, a Resolução 935 CCFGTS, de 27-8-2019, que aprova a implantação do FGTS Digital com base no processo de gestão da arrecadação dos valores devidos... digital (declaração, retificação e exclusões) e de sistemas de notificações da SIT, de modo a possibilitar o estabelecimento das bases de cálculos do FGTS mensal, rescisório e ainda da Contribuição Social... A Plataforma FGTS Digital é um conjunto de módulos/sistemas que irá permitir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas com vistas a aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores

As decisões proferidas no âmbito no RE 522.897/RN e ARE 709.212 analisaram a constitucionalidade do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos pelos empregadores e pelos tomadores... Isto porque, ao não corrigir o FGTS por índices suficientes, a administração pública acaba por se apropriar de valores que deveriam ser repassados ao trabalhador... Trata-se de um direito social do trabalhador, consubstanciado na realização de recolhimentos mensais em favor do obreiro, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo por este ser sacado

férias e RSR para, em seguida, partindo dos valores finais, apurar as importâncias a título de FGTS e multa de 40%... observadas para o cálculo do FGTS e respectiva multa de 40%... Mas, ao elaborar o cálculo, o perito designado pelo juízo não considerou todas as parcelas integrantes da base de cálculo do FGTS para cálculo deste e também da multa de 40%

Segundo o ministro, o artigo 16-A da Lei 10.887 /2004 estabelece que o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária... Redução indevida da obrigação de pagar O relator no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que, no momento do cálculo dos juros de mora e da inscrição da dívida em precatório ou Requisições de Pequeno Valor

Portanto, entendendo que o cálculo do FGTS com multa de 40% deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre os reflexos dessas verbas, o relator manteve... O relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, lembrou que o artigo 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado... A apuração do FGTS em um processo deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam verbas principais, sejam seus reflexos, mesmo que não haja determinação expressa neste

O recolhimento mensal corresponde a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador e o recolhimento rescisório contempla os valores de FGTS devidos relativos ao mês da rescisão, ao... O recolhimento rescisório inclui a multa rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos, relativos ao FGTS, durante toda a vigência do contrato de trabalho, acrescida... do valor do depósito do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior

Portanto, entendendo que o cálculo do FGTS com multa de 40% deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre os reflexos dessas verbas, o relator manteve... O relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, lembrou que o artigo 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado... A apuração do FGTS em um processo deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam verbas principais, sejam seus reflexos, mesmo que não haja determinação expressa neste

Portanto, entendendo que o cálculo do FGTS com multa de 40% deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre os reflexos dessas verbas, o relator manteve... O relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, lembrou que o artigo 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado... A apuração do FGTS em um processo deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam verbas principais, sejam seus reflexos, mesmo que não haja determinação expressa neste