Funcionalismo público de Candeias
que permitiu o preenchimento de aproximadamente 400 cargos efetivos sem realização de concurso público... O Tribunal Pleno, em sessão ordinária judicante, julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público referente à Lei Municipal 635 /05, de Candeias... da modulação, concedendo-se um prazo de até seis meses para que a lei seja alterada, com base na Constituição Estadual e no princípio da moralidade, e os cargos sejam preenchidos mediante concurso público