Horas Extras - Art. 7º , Xvi , da Constituição Federal em Notícias

Ao analisar a situação o relator do processo Gabriel Napoleão, confirmou que obrigação de pagamento ao empregado das horas extras... O regime do pagamento de horas extras, segundo o especialista em direito do trabalho William Gorino, são direitos previstos na Carta Magna e na própria CLT , não podendo ser afastado seu cabimento... O Desembargador da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reformou, por unanimidade a sentença de primeiro grau condenando a Mineradora o pagamento das horas extras laboradas

em um mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao das horas extras... Sentindo-se prejudicado com essa modalidade de pagamento, por ser parcela desvinculada do contrato de trabalho, pediu seu pagamento como horas extras... Empregado que é convocado para trabalhar de noite e aos finais de semana para exercer a mesma função que desempenha rotineiramente está prolongando sua jornada e deve receber horas extras

De acordo com ela, não prevalece a tese regional de que seriam indevidas as horas extras anteriores à publicação da Lei Complementar 150 /2015... Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora, para deferir as horas extras e seus reflexos, a partir da vigência da Emenda Constitucional... – ME a pagar horas extras para uma empregada doméstica, a partir da vigência da Emenda Constitucional (EC) 72 /2013, que limitou a jornada de trabalho do doméstico

Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios... Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras... Para a 2ª Seção, como as diferenças salariais decorrentes de horas extras não se refletiram nas contribuições do participante nem da patrocinadora, não é possível imputar à entidade demandada qualquer

assegura a percepção de horas extras ao trabalhador rural, especialmente o que desempenha suas atividades na lavoura, ainda que sua remuneração se dê por produção... Por Ademar Lopes Junior A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um consórcio de empregadores rurais, que sustentou serem indevidas as horas extras arbitradas pelo Juízo da Vara... O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese da reclamada de que "o pagamento por produção exclui do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras"

a percepção de horas extras ao trabalhador rural, especialmente o que desempenha suas atividades na lavoura, ainda que sua remuneração se dê por produção... A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um consórcio de empregadores rurais, que sustentou serem indevidas as horas extras arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Batatais... O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese da reclamada de que o pagamento por produção exclui do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras

É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista... Com base em precedentes da 5ª e da 7ª Turma, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho mediante norma

assegura a percepção de horas extras ao trabalhador rural, especialmente o que desempenha suas atividades na lavoura, ainda que sua remuneração se dê por produção... A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um consórcio de empregadores rurais, que sustentou serem indevidas as horas extras arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Batatais... O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese da reclamada de que "o pagamento por produção exclui do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras"

De acordo com ela, não prevalece a tese regional de que seriam indevidas as horas extras anteriores à publicação da Lei Complementar 150 /2015... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um sócio proprietário, de uma microempresa de Divinópolis (MG), a pagar horas extras a uma empregada doméstica a partir da vigência da Emenda... O julgamento reformou a decisão da instância ordinária sobre o caso, pois o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis indeferiu o pedido de horas extras, apesar de reconhecer que a doméstica prestava

O juízo de primeiro grau, considerando válidas as normas coletivas que dispensam o registro de ponto diário dos empregados e autoriza somente as anotações relativas às horas extras, julgou o pedido improcedente... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado... Para o ministro Caputo Bastos, a decisão do TRT afrontou o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição