Icms. Aproveitamento em Notícias

no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores"... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento... do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento

Ele observou que a regra geral do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Kandir veda o aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta... A agropecuária, que importa sementes da Europa e as revende no mercado interno com isenção, impetrou mandado de segurança buscando o creditamento do ICMS pago na importação, a ser descontado no momento... De acordo com Gurgel de Faria, somente quem adquire a mercadoria isenta e tem a saída tributada pode aproveitar os créditos de ICMS gerados nas operações anteriores à compra com isenção, como previsto

no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento... do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento

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no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento... do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento

Ele observa que o caso é semelhante a outro recurso de sua relatoria ( RE 66976 ), também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição... de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação... Isso porque o dispositivo constitucional isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior

Em fato relevante, a companhia ressalta que, para aproveitamento do crédito, falta habilitação via procedimento administrativo perante à Receita Federal... Advogado, veja como ingressar com o pedido judicial e beneficiar seu cliente sobre a Tese de Exclusão do ICMS da base de Cálculo do Pis/Cofins... /processo (nº 0015194-90.2008.4.02.5101 ), no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, movido pela empresa contra a Receita Federal para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do ICMS