Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

O primeiro recurso analisado pelo ministro Teori Zavascki trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo... O terceiro trata-se de recurso a respeito da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação ( PIS /CONFINS), regularmente declarado pelo... O segundo, discute a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica ( Resp 960.476/SC )

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... de impostos sujeitos à homologação – como é o caso do ICMS –, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua mais recente jurisprudência, firmou entendimentos distintos... Deste modo, se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá na data de ocorrência

por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o... Processo: 0001857-19.2010.4.01.3702/MA (Fonte: TRF1) 📰 Veja também: ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ✅ Curso sobre o EFD Reinf, obrigação... crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O entendimento da Corte, conforme a súmula 360, diz que esse benefício "não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."... 0242617-54.2010.8.04.0001 , que julgou improcedente ação movida pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), na qual a empresa pretendia se esquivar do pagamento de multa referente ao não recolhimento de ICMS... A estatal deveria recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) por conta das NF's emitidas, em datas determinadas - dias 26/06/2010, 27/06/2010, 01/07/2010 e 02/08/

Em relação ao período de 01/01/1997 a 04/12/1997, houve o lançamento por homologação... Em razão disso, nesse ponto, prospera a irresignação da decadência parcial da obrigação tributária inserida no auto de lançamento nº 0008699640. 16... Tendo havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadência pela regra do art. 150 , § 4º , do CTN , que fixa o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do pagamento