Impossibilidade de Aplicação da Clt Aos Servidores Estatutários em Notícias

Os conflitos inter e intra-sindicais, inclusive os que envolvam sindicatos de servidores públicos (estatutários e empregados públicos), são da competência da Justiça do Trabalho. 25... Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social. 67. JUS POSTULANDI . ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE . A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final, contida no artigo... INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

regidos pelo regime estatutário... aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal... No caso, o parágrafo 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em

Impossibilidade. (DJ 11.08.2003) 297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37 , XIII , da CF/88 . (DJ 11.08.2003) 298. Equiparação salarial... Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. (inserida em 27.09.2002) 273. "Telemarketing". Operadores. Art. 227 da CLT . Inaplicável... Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89

Também sustenta os mandatos com prazo certo e a impossibilidade de exoneração ad nutum dos conselheiros da referida agência ofenderia a parte final do inciso II , do artigo 37 , da CF , referente à livre... extrajudiciais o reajuste de 10,30% concedido aos servidores auxiliares do Tribunal de Justiça do estado... Gerais (TJ-MG) e o ministro relator, mas sim de direitos que, ainda que referentes a leis editadas nos anos de 1986 a 1989, têm como causa de pedir remota o própria advento do regime jurídico único estatutário

Constarão dos termos e certidões a data e a assinatura do servidor que os tenha firmado. Art. 53... Aplica-se à prova pericial o disposto no artigo 420 , parágrafo único , incisos I a III , do CPC (artigo 769 da CLT ). Parágrafo único... Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o juiz do trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes informações: a) no caso de pessoa física, o número da CTPS, RG e órgão expedidor

acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade... intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT... penas privativa de libredade e pecuniária, e defeso a substituição da prisão por multa. 170 - Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário

estatutário... Referida decisão afirmou a impossibilidade material de aplicação da política pública de inclusão, considerada a disciplina jurídica em vigor (art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90), em razão do oferecimento... Em discussão: Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita, mediante opção, que o servidor público sob o regime contratual trabalhista passe à condição de servidor

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se... Há, inclusive, a Lei Estadual nº 9.198 /90, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.914 /90, que autoriza a contratação temporária de servidores para atender o suprimento de docentes em sala de aula... FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO A NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE POSTERIOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES - IMPOSSIBILIDADE

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se... Há, inclusive, a Lei Estadual nº 9.198 /90 , regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.914 /90 , que autoriza a contratação temporária de servidores para atender o suprimento de docentes em sala de aula... FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO A NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE POSTERIOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES - IMPOSSIBILIDADE

Nem sempre a aplicação de tais conceitos é de fácil constatação, pois o direito no final das contas é “uno e indivisível”... Em função disso, não podemos chegar à outra conclusão senão a de que os titulares das serventias extrajudiciais não são servidores públicos “strictu sensu”... Imaginemos também a situação em que um titular constate a irregularidade dos serviços prestados por um funcionário estatutário