Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo 75... Uma interpretação diferente, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... ( CDC ) para resolver o litígio... “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo

No caso analisado, um condomínio questionou uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que... fato. “ Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73 ; artigo... Uma interpretação diversa, como a adotada pelo TJ/MG ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com uma ação individual, questionando o mesmo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II Processo REsp 2.052.228-DF , Rel... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo

Dessa forma, houve violação do artigo 6º , III , e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O relator disse, em seu voto, que deveria ser acolhida a interpretação dada pelas instâncias ordinárias no sentido de que há relação de subordinação entre o laboratório e o hospital... 14 do CDC , a responsabilidade solidária do hospital pela má prestação do serviço realizado pelo laboratório a ele subordinado.”

No caso analisado, um condomínio questionou uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que... fato. “ Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73 ; artigo... Uma interpretação diversa, como a adotada pelo TJ/MG ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com uma ação individual, questionando o mesmo

Conforme interpretação do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva... Sendo, portanto, obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme entendimento do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor... autos apontaram que ocorreu a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos períodos apontados na inicial, pelo que, o prazo de oito horas para restabelecimento da energia elétrica previsto no artigo

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo 75... Uma interpretação diferente, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... ( CDC ) para resolver o litígio... “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses ( artigo 12 , inciso IX, do CPC/73; artigo

Sob esse enfoque, "a execução da sentença proferida em ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos é disciplinada nos artigos 97 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ... o cumprimento ser i individual, ii individual realizado de forma coletiva art.... Da ementa do mencionado julgado, extrai-se que "6... Interpretação restritiva