Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

O redimensionamento da pena de reclusão no âmbito da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acarretou a extinção da punibilidade de uma advogada, condenada na primeira instância... A declaração de extinção de punibilidade se baseou nas disposições do artigo 107 , inciso IV , combinado com o artigo 109 , inciso V , e com o artigo 110 , parágrafo 1º — Todos do Código Penal Brasileiro... Citada, a advogada deixou de comparecer à audiência na data e horário determinados pela Justiça, não apresentando justificativas para a sua ausência

O redimensionamento da pena de reclusão no âmbito da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acarretou a extinção da punibilidade de uma advogada, condenada na primeira instância... A declaração de extinção de punibilidade se baseou nas disposições do artigo 107 , inciso IV , combinado com o artigo 109 , inciso V , e com o artigo 110 , parágrafo 1º Todos do Código Penal Brasileiro... Citada, a advogada deixou de comparecer à audiência na data e horário determinados pela Justiça, não apresentando justificativas para a sua ausência

Segundo o ministro, como a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados, faltou correlação entre a norma apontada como violada... Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido cometido

Na Justiça Militar, que apurava o crime de lesão corporal, houve prescrição e foi decretada a extinção da punibilidade... No caso, a policial militar foi processada tanto na Justiça estadual quanto na Militar pela violência praticada durante uma abordagem em uma briga de trânsito... "Assim, se perante a Justiça Militar a paciente já respondeu pelos fatos contidos na denúncia oferecida perante a Justiça Estadual, há que se reconhecer o alegado bis in idem ", concluiu, determinando

a Justiça estadual... No Juizado Especial Criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade... Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público

Após a decisão que rejeitou as preliminares da defesa, a empresa incorporadora impetrou mandado de segurança, alegando a extinção da punibilidade diante do encerramento da personalidade jurídica da ré... O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a segurança... inciso I , do CP , com o consequente término da punibilidade

Após a decisão que rejeitou as preliminares da defesa, a empresa incorporadora impetrou mandado de segurança, alegando a extinção da punibilidade diante do encerramento da personalidade jurídica da ré... O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a segurança... inciso I , do CP , com o consequente término da punibilidade

perante a Justiça estadual... No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade... Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público

"Sendo o entendimento do ilustrado procurador de Justiça oficiante, que entendeu ocorrido o prazo decadencial para o oferecimento da representação, por parte do ofendido, consumou-se a extinção da punibilidade... Fontes, e contra o deputado estadual, Delegado Olim (PP)... O arquivamento foi proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça

perante a Justiça estadual... No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade... Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público