Lei nº 8.429/1992 em Notícias

Indisponibilidade O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e bens dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Colaboração premiada De acordo com o ministro, a redação original da Lei 8.429 /1992 proibia hipóteses de justiça consensual, como transação e suspensão condicional do processo, mas não vedou expressamente... Microssistema O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que, a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa , várias leis passaram a permitir acordos com reflexos na área cível

O ministro reconheceu violação ao inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ), condenando Iris Rezende, os servidores envolvidos e a empresa contratada às sanções... Para o ministro Francisco Falcão, relator no STJ, o inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429 /1992 é claro ao dizer que a dispensa ilegal de licitação constitui ato de improbidade administrativa que causa

Na decisão, o juiz explicou que a Lei 8.429 /1992, em seus artigos 7º e 16 , autoriza a decretação de indisponibilidade do patrimônio daquele que for responsável por ato lesivo ao patrimônio público, devendo... /1992 combinado com o artigo 942 do Código Civil ", justificou o juiz... que corresponde ao valor do prejuízo ao erário acrescido de dez vezes o valor da remuneração percebida pelo ex-servidor à época, em conformidade com o disposto no artigo 12 , parágrafo único , da Lei 8.429

ART. 12 DA LEI 8.429 /1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 5... A Lei 8.429 /1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível... 9/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )

Expressa vedação de transação e acordo, art. 17 , § 1º , da Lei n. 8.429 /1992... LEI Nº 8.429 , DE 2 DE JUNHO DE 1992 (Lei sobre 'IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS'...)... A Lei "anticrime" (Lei 13.964 /2019) alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) para criar o "acordo de não persecução cível" em ações do tipo

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa — regulada pela Lei 8.429 /1992 — e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público — descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992)... Presente essa última hipótese, aí sim, deve a ação ser rejeitada de plano, como preceitua o referido § 8º da Lei 8.429 /1992... De fato, o art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ) instituiu medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em relação à compreensão geral das medidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas pela Lei 14.230 /2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto... ao advento da Lei 14.230 /2021, que tornou o dolo imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa, torna necessário que o STF defina se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício