Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Com base na Lei 9.610 /98 , os ministros da Segunda Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação... Em seu voto, o relator também esclareceu que, conforme se depreende da Lei 9.610 /98, a quantidade de pessoas no ambiente de execução musical não é fator relevante para a configuração do local como de... “No que tange à compreensão de que o simulcasting , como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610 /98, em

Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97 , 98 e 99 da Lei 9.610 /98... Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais

Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97 , 98 e 99 da Lei 9.610 /98. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.552.227... O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição das obras musicais... Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados

Importante notícia para nós que atuamos na área a Lei 9610 /98, fez 20 anos com uma única alteração no que tange às arrecadações em execução pública... “Hoje ficou tão comum baixar uma música, um vídeo, que as pessoas não sabem que estão violando o direito autoral , cometendo um crime... Então, ao participarem da consulta pública, elas vão perceber o que é o direito autoral , o limite, até onde elas podem ir”, explica Maurício Braga

(Lei 9.610 /98)... Para a confederação, deveria ser aplicado, por analogia, o critério estabelecido pelo artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), que prevê o pagamento do valor equivalente a três mil exemplares... A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso

“Assim, inquestionável ser o autor detentor da proteção legal conferida pela Lei nº 9.610 /98 e, diante da violação de seus direitos, deve ser reparado pelos prejuízos causados.”... impressos em tecidos, mas a requerida utilizou as gravuras posteriormente, com pequenas alterações, para estampar seus produtos à venda, sem prévia autorização e os devidos créditos, violando direitos autorais... O valor do dano material foi arbitrado com base na quantidade de três mil peças de roupa vendidas, conforme disposto em lei, porque a empresa, diante da dúvida suscitada com relação aos direitos autorais

Com base na Lei 9.610 /98 , os ministros da Segunda Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação... Em seu voto, o relator também esclareceu que, conforme se depreende da Lei 9.610 /98, a quantidade de pessoas no ambiente de execução musical não é fator relevante para a configuração do local como de... “No que tange à compreensão de que o simulcasting , como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610 /98, em

No entanto, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98) assegura direitos morais e patrimoniais sobre as obras, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais... disponibilização das obras literárias, é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais

Ela destacou que o artigo 104 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) estabelece que “quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos... Ao tratar do aspecto patrimonial, Nancy Andrighi afirmou que a Lei 9.610 /98 estabelece que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” (... O dano material será apurado em fase de liquidação de sentença, a ser feita por arbitramento, de acordo com os critérios previstos na própria Lei de Direitos Autorais . Leia o acórdão

título de danos morais e de direitos autorais (Art. 79 , da Lei 9.610 /98 e artigo 5º , inciso XXVII , CF/88 )"... Para o juiz titular do 1º Juizado Cível de Taguatinga, embora os artigos 18 e 19 da Lei nº 9.610 /98 estabeleçam que o registro da obra no órgão público competente seja uma faculdade do autor, entende... O autor alega que a ré violou seus direitos autorais ao publicar em seu site na internet fotografia de sua autoria, sem a devida autorização