Obrigatoriedade do Recolhimento da Contribuição Previdenciaria em Notícias

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores... Retrocesso O autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao... Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores... Retrocesso O autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao... Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores... Retrocesso O autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao... Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI

Assim, foram examinados o artigo 43 , § 1º da Lei 8.212 /91, e o teor das Orientações Jurisprudenciais 368 e 398, que tratam da obrigatoriedade do recolhimento da parcela previdenciária independentemente... Desse modo, a magistrada reconheceu a razão da União ao pretender a condenação dos acordantes ao pagamento da contribuição previdenciária calculada sobre o valor total homologado... Para a desembargadora convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, a decisão do TRT da 2ª Região (SP) que entendeu não ser cabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor total da execução

Dessa forma, a União pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite “da restituição à diferença entre a contribuição... “O efeito da declaração de inexigibilidade da contribuição em exame repercute na sistemática prevista para o seu recolhimento - substituição tributária -, de forma que o adquirente dos produtos não deve... promover a retenção, na condição de responsável tributário, para posterior repasse à autarquia previdenciária”, destacou a magistrada no voto

No entendimento da Anamatra e demais entidades, a PEC 555 corrige injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento da contribuição previdenciária... Sobre a PEC A PEC 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41 /2003, que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas... A Anamatra sediou hoje (9/7) reunião de diversas entidades para discutir parceria em favor dos aposentados, em especial para a votação da PEC 555/2006, que prevê a extinção da cobrança da contribuição

Dessa forma, a União pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite “da restituição à diferença entre a contribuição... “O efeito da declaração de inexigibilidade da contribuição em exame repercute na sistemática prevista para o seu recolhimento - substituição tributária -, de forma que o adquirente dos produtos não deve... promover a retenção, na condição de responsável tributário, para posterior repasse à autarquia previdenciária”, destacou a magistrada no voto

Tratando-se de contribuinte individual a Lei nº 10.666 , de 2003, já prevê, em seu art. 5º , a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as... Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2017, que tem por objetivo esclarecer qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária... que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa

Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212 /91 e 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 /95, e requereu também a devolução dos... previdenciária de segurado da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado... Ademais, o princípio da obrigatoriedade de filiação está previsto no art. 201 , caput, da Constituição Federal

De acordo com a Receita, o objetivo da Operação Autônomos é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa... O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e o recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária... A alíquota da contribuição previdenciária individual é 20% sobre o respectivo salário de contribuição