Pagamento Indevido.desconto em Notícias

Matéria referente ao processo nº 0705016-93.2019.8.02.0001 Winícius Correia – Dicom TJAL imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3141/3240 #banco #desconto #indevido Foto: pixabay... Para o magistrado, a alegação do banco não se sustenta, já que os pagamentos estavam sendo realizados até pouco tempo... morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto”, ressaltou o juiz José Cícero Alves

Recife – A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife atuou para impedir descontos indevidos de empréstimos consignados na aposentadoria de J.L.S... A Justiça Federal em Pernambuco determinou o cancelamento dos descontos e condenou os bancos a restituírem, em dobro, os valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário e ao pagamento... J.L.S. procurou a DPU no Recife e relatou que desde janeiro de 2013 estava sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário de empréstimos consignados feitos nos bancos Bradesco, no valor de

Tudo porque a empresa realizava descontos indevidos e crescentes na folha salarial da trabalhadora... Logo, a realização, quase que ininterrupta, de descontos indevidos reduz, consideravelmente, o salário contratualmente estabelecido, e, consequentemente, o poder econômico da reclamante, o que compromete... "O pagamento dos salários constitui a principal obrigação do empregador, sendo certo que a obreira depende do que ganha para sobreviver e quitar seus compromissos financeiros

caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a interpretação errônea da Administração que resulte em pagamento indevido... A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro da... Em suas alegações recursais, a União sustentou que a Lei 8.112 /90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da Gratificação

Assim, entendeu que os descontos foram indevidos, e que a cobrança, por meio de RMC, é ilegítima... Assim, declarou a inexigibilidade dos descontos realizados pelo banco; condenou a instituição financeira à devolução, em dobro, de todos os valores debitados indevidamente e determinou o pagamento de 3... O juiz também declarou a nulidade e consequente inexigibilidade dos descontos realizados pelo banco

caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a interpretação errônea da Administração que resulte em pagamento indevido... A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro da... Em suas alegações recursais, a União sustentou que a Lei 8.112 /90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da Gratificação

Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/banco-condenado-por-desconto-indevido-de-consignado... A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma portadora de deficiência mental, representada por sua curadora, pelo desconto indevido de empréstimo... A decisão inclui ainda o pagamento do valor debitado sem contratação por período superior a dois anos, a ser apurado em liquidação de sentença

CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente... Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a... em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais

Com efeito, houve cobrança pagamento indevidos, este consubstanciado nos descontos realizados em detrimento do Autor. (...)... Aduziu que os descontos são indevidos e que por diversas vezes apresentou reclamações junto ao setor responsável pela folha de pagamento de seu órgão empregador, mas não obteve sucesso... descontadas no curso do processo, devido a descontos indevidos

Com efeito, houve cobrança pagamento indevidos, este consubstanciado nos descontos realizados em detrimento do Autor. (...)... Aduziu que os descontos são indevidos e que por diversas vezes apresentou reclamações junto ao setor responsável pela folha de pagamento de seu órgão empregador, mas não obteve sucesso... descontadas no curso do processo, devido a descontos indevidos