Parentesco por Afinidade, em Segundo Grau em Notícias

candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau; cujos cônjuges sejam candidatos ou tenham relação de parentesco com candidatos; sejam membros de diretórios de partidos, desde que exerçam função... Impedimentos Conforme a norma, ficam impedidos de participar do projeto" Patrulha Eleitoral Universitária "os alunos que: sejam candidatos ao pleito eleitoral; tenham qualquer relação de parentesco com

Conclusão A Constituição Federal é clara ao proibir a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, nos cargos em comissão... Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o nepotismo pode ser definido como o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego... Ainda segundo o CNJ, o nepotismo se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco

até o segundo grau, inclusive o cônjuge; • os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva; • as autoridades e os agentes policiais; • servidores no desempenho de cargos... Não podem ser nomeados para compor a mesma mesa: • os que tenham entre si parentesco em qualquer grau; • os servidores de uma mesma repartição pública ou de empresa privada, se trabalharem no mesmo recinto... interessado em ser mesário nessas eleições pode se inscrever pelo site: www.tre-to.jus.br/eleitor/portal-mesario/mesario-voluntario Não podem ser nomeados: • os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade

Em seu voto, o relator fundamentou a absolvição, elencando os seguintes motivos: 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil , é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal... ao disciplinar as hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco, elencou apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito... Segundo o MPDFT, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou de funções públicas gratificadas não respeita os princípios administrativos, ferindo a impessoalidade

Em seu voto, o relator fundamentou a absolvição, elencando os seguintes motivos: 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil , é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal... ao disciplinar as hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco, elencou apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito... Segundo o MPDFT, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou de funções públicas gratificadas não respeita os princípios administrativos, ferindo a impessoalidade

Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e não podem ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, com servidores ativos ou inativos, requisitados, cedidos, em exercício

ou afinidade em até terceiro grau com os gestores (prefeito e vice-prefeito), secretários municipais, vereadores, chefe de gabinete e procurador do município banindo, assim, o ilícito de nepotismo e... de parentesco com gestores ou outras autoridades da atual administração”, relatou ela... A recomendação foi enviada na última quinta-feira (9) e segundo a promotora de justiça, o gestor já teria se manifestado e garantido que cumprirá a lei

E, segundo, porque a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelecia a proibição de contratação de parentes até terceiro grau, e não de quarto grau, como é o caso... “A Súmula Vinculante nº 13 define que é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo... de parentesco para se confirmar, objetivamente, a ocorrência” desse tipo de irregularidade

Os servidores selecionados não podem estar filiados a partidos políticos, nem ter vínculo de parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive o cônjuge, com políticos em efetivo exercício

até o segundo grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários... Na Portaria de abertura do IC ela ressalta que a afinidade familiar entre membros de Poder (Juízes, membros do Ministério Público, Secretários, Governadores, Prefeitos, Deputados, Vereadores e membros... relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consagüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade