Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada... Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora... Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel

embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens... A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis... por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens

Isso porque já havia decisão definitiva anterior entendendo que o imóvel indicado não pertencia à devedora... rosto dos autos no qual foi feita a penhora do imóvel, na tentativa de assegurar ao menos parte do seu crédito... Insistindo na penhora pretendida, a ex-empregada juntou aos autos duas decisões em que se determinou a penhora do imóvel por entender que ele era de propriedade da cooperativa

F. e declarou a insubsistência da penhora efetivada sobre um imóvel que havia sido indicado, pela exequente (credora trabalhista), em garantia para fins de pagamento de dívida trabalhista... A agravante sustentou que a penhora sobre o bem imóvel gravado com alienação fiduciária deveria permanecer, uma vez que a executada (reclamada) não possuía outro bem para garantir a execução... Diante disso, o magistrado manteve a desconstituição, “porquanto o bem imóvel pertence à C.E. F

Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada... Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora... Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel

O magistrado ressaltou que foi determinada a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, com observação de intimação do cônjuge da parte executada. O que não ocorreu... A norma prevê que recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens... bem como seu cônjuge, sob pena de preclusão

de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros... O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens

embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens... A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis... No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o

Isso porque já havia decisão definitiva anterior entendendo que o imóvel indicado não pertencia à devedora... rosto dos autos no qual foi feita a penhora do imóvel, na tentativa de assegurar ao menos parte do seu crédito... Insistindo na penhora pretendida, a ex-empregada juntou aos autos duas decisões em que se determinou a penhora do imóvel por entender que ele era de propriedade da cooperativa

Isso porque já havia decisão definitiva anterior entendendo que o imóvel indicado não pertencia à devedora... rosto dos autos no qual foi feita a penhora do imóvel, na tentativa de assegurar ao menos parte do seu crédito... Insistindo na penhora pretendida, a ex-empregada juntou aos autos duas decisões em que se determinou a penhora do imóvel por entender que ele era de propriedade da cooperativa