Medida provisória dispensa licitação para operar Porto Seco - MP 320
§ 2º A garantia deverá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, até o décimo dia útil seguinte ao do semestre civil encerrado, dela podendo ser deduzido... trânsito aduaneiro na importação, até o dia seguinte ao de seu ingresso; II - em regime de trânsito aduaneiro na exportação; ou III - em conclusão de trânsito internacional de passagem, desde que sua permanência... limite estabelecido na forma do § 1º poderá ser devolvido na moeda retida, ou em real após conversão cambial; e II - em caso de devolução de valores convertidos em reais, serão descontadas as despesas bancárias