Possibilidade de Solicitação de Informações Sobre Contas Correntes e Aplicações Financeiras em Notícias

CNPJ/MF de acordo com a documentação apresentada para a habilitação nesta Tomada de Preços, deverá, obrigatoriamente, constar o nome e o número do banco, o nome e o número da agência, e o número da conta-corrente... deverá providenciar registro ou visto no CREA/BA, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação; b) As certidões de registro no CREA, emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade... subitem 4.1.2 deste Edital, a falta será considerada suprida se a licitante tiver incluído em seu envelope de documentação as certidões correspondentes. 4.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação

O síndico deve fazer aplicação financeira em nome do condomínio, com aprovação do conselho consultivo ou pela Assembléia Geral, para maior segurança... Por este último, os moradores passam a ter acesso aos extratos bancários, o que facilita o controle da aplicação dos recursos;· Verifique se o balancete é feito em bases correntes (de 1º a 30/31 de cada... A pasta conterá também informações sobre quotas em atraso, multas recebidas, saldos bancários, saldos em poupança, posição do fundo de reserva, da conta benfeitorias, etc

Então, vamos dizer, teve um período aí de pouquíssima realização financeira de contratos por não ter nem orçamento, nem projeto... Paulo Roberto Costa: -Eu não sei se ele fazia diretamente ou tinha ent…, alguém que fazia para ele, essa informação eu não tenho. Eu não sei lhe informar... Em algumas delas fui eu pessoalmente que fiz. (…) Juiz Federal:- Então esses depósitos constantes nessas contas MO e GFD e outras contas, a maioria era relativa a esses repasses

à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos... celebrado entre o Brasil e outro (s) país (es); XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes... incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes

O síndico deve fazer aplicação financeira em nome do condomínio, com aprovação do conselho consultivo ou pela Assembléia Geral, para maior segurança... A pasta conterá também informações sobre quotas em atraso, multas recebidas, saldos bancários, saldos em poupanças, posição do fundo de reserva, da conta benfeitorias, etc... Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo

A intimação não poderá ser feita pelo órgão oficial, por isso que eventual publicação não conta como termo a quo... pressuposto da possibilidade de pôr em causa direitos ou de defendê-los em juízo.(1) O acesso à justiça é exercício da cidadania... Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O direito à intimação pessoal só se aplica às instâncias ordinárias (53)

Oportuno registrar que o TSE acenou para a possibilidade de a utilização de informações de banco de dados de acesso restrito da Administração Pública configurar, em tese, a conduta vedada no art. 73... Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. 5... ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

Oportuno registrar que o TSE acenou para a possibilidade de a utilização de informações de banco de dados de acesso restrito da Administração Pública configurar, em tese, a conduta vedada no art. 73... Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. 5... ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Art. 30... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Art. 30... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento