Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias em Notícias

rescisórias no prazo previsto em lei... Dano não presumível O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não induz à conclusão automática de... O atraso no pagamento de verbas rescisórias só configura danos morais quando houver prova efetiva de ocorrência de dano

De acordo com esse dispositivo, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão... Uma construtora foi condenada a pagar multa por atraso porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça... “O trabalhador, sem seu salário, não pode ficar privado das verbas rescisórias, fonte de renda de natureza alimentar”, afirmou. A decisão foi unânime

O pagamento das verbas rescisórias se deu em 05/03/12. Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo 6º... A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil

Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... Assim, as partes não podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisórias... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

A empresa tem o prazo de dez dias CORRIDOS a partir da rescisão do contrato para fazer o pagamento de todas as verbas devidas ao empregado... O que são verbas rescisórias... As verbas rescisórias variam de caso a caso e da forma que o empregado foi dispensado. Fui demitido ou pedi demissão, qual o prazo que a empresa tem para pagar minhas verbas rescisórias (“acerto”)

verbas rescisórias... No mesmo despacho, condenou a Petrobras e a Tupi/BV a arcarem com o pagamento das verbas rescisórias da Iesa, pela ótica da responsabilidade subsidiária... Na ocasião, os empregados decidiram aceitar a rescisão contratual, na hipótese de pagamento das verbas correspondentes

Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... Assim, as partes não podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisórias... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário artigo 477 , § 8º da CLT )... Muitos trabalhadores tem dúvidas sobre quais são as verbas rescisórias devidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual, prazos de pagamento e o valor que receberão neste momento complicado, porém... ou morte do empregado (herdeiros recebem), são devidos: Saldo de salário; Férias vencidas + 1/3 constitucional; 13º salário; Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias

rescisórias no prazo previsto em lei... Dano não presumível O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não induz à conclusão automática de... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empresas de um grupo econômico falido de pagar indenização por danos morais a um analista de planejamento de demanda que não recebeu as verbas

rescisórias no prazo previsto em lei... Dano não presumível O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não induz à conclusão automática de... Trabalho absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico Giroflex de pagar indenização por danos morais a um analista de planejamento de demanda que não recebeu as verbas