Preliminar de Mérito (Prescrição) Que se Reconhece em Notícias

Questão de mérito no CPC/2015 . Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material... Diante disso, importante destacar que o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil prevê a prescrição de 3 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos... O fato de a possibilidade jurídica do pedido ter sido realocada como questão de mérito, conquanto provoque reflexos significativos na forma como o processo será resolvido, com mérito e aptidão para formar

Hipótese em que se reconhece a indevida restrição ao direito de propriedade pela medida adotada pelo síndico do condomínio de vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários; e, consequentemente... se referem sobre suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ao "julgamento de outra causa (ou seja, até a questão preliminar... DESTAQUE É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade

O STF reconhece que a liberdade de expressão compreende o direito de informar, de buscar informação, de opinar e de criticar... O MP não tem exclusividade na investigação preliminar. Em regra, é a polícia judiciária quem conduz a investigação, acompanhada pelo MP, titular da acusação... sequência, as penas e os respectivos regimes de cumprimento foram fixados, declarada a extinção da punibilidade do engenheiro quanto ao delito de corrupção passiva, em razão do reconhecimento da prescrição

PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEVIDOS. 1... Assim, não há prescrição quando o feito é distribuído meses antes do término do prazo quinquenal previsto em lei. 2... Prestados os serviços advocatícios pactuados, reconhece-se o direito do advogado à percepção dos honorários correspondentes, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906 /94. 5

O STF reconhece que a liberdade de expressão compreende o direito de informar, de buscar informação, de opinar e de criticar... O MP não tem exclusividade na investigação preliminar. Em regra, é a polícia judiciária quem conduz a investigação, acompanhada pelo MP, titular da acusação... sequência, as penas e os respectivos regimes de cumprimento foram fixados, declarada a extinção da punibilidade do engenheiro quanto ao delito de corrupção passiva, em razão do reconhecimento da prescrição

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou

Elementos caracterizadores da relação de emprego cuja presença se reconhece diante de confissão ficta. Inexistência de prova da alegada voluntariedade do labor pastoral... Decisão rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição. Configurada a incidência do art. 485 , V , do CPC . Violação do art. 7º , XXIX , da CF/88... No mérito, determinou que o mesmo instituto se abstivesse de utilizar mão de obra terceirizada, entendeu viável a antecipação da tutela concedendo prazo de noventa dias para contratação de profissionais

Questão de ordem Antes de votar o mérito da causa, o ministro Ricardo Lewandowski suscitou uma preliminar quanto ao retorno, para julgamento do Supremo, do 5º conjunto de fatos delituosos, desmembrado... Mas por ora não vou reconhecê-la” , concluiu o presidente do STF... Somente o ministro Março Aurélio divergiu e rejeitou toda a denúncia ao reconhecer a prescrição de todos os crimes imputados a Maluf

Questão de ordem Antes de votar o mérito da causa, o ministro Ricardo Lewandowski suscitou uma preliminar quanto ao retorno, para julgamento do Supremo, do 5º conjunto de fatos delituosos, desmembrado... Mas por ora não vou reconhecê-la”, concluiu o presidente do STF... Somente o ministro Março Aurélio divergiu e rejeitou toda a denúncia ao reconhecer a prescrição de todos os crimes imputados a Maluf

Questão de ordem Antes de votar o mérito da causa, o ministro Ricardo Lewandowski suscitou uma preliminar quanto ao retorno, para julgamento do Supremo, do 5º conjunto de fatos delituosos, desmembrado... Mas por ora não vou reconhecê-la, concluiu o presidente do STF... Somente o ministro Março Aurélio divergiu e rejeitou toda a denúncia ao reconhecer a prescrição de todos os crimes imputados a Maluf