Princípio da Alternatividade ? Penal em Notícias

Bem a propósito da importância jurídica que decorre da destacada alternatividade de pena prevista no dispositivo citado, traz-se a lume, como relevante argumento de analogia, a oportuna e pertinente lição... da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se á cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law... ADIn nº 2.667-4/DF -v.u., Pleno, 19.6.2002): “ As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento... julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento... julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

Crime Organizado & Prova Penal. Curitiba: Juruá, 2006. LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Fabris, 1991. MAIA, Rodolfo Tigre... a tese da alternatividade, isto é, não é necessário sempre a identificação dos demais autores, mais a recuperação do produto do crime e mais a libertação da vítima... Além do que, o delator está amparado pelo princípio nemo tenutur se detegere , ou seja, não presta o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PORTARIA Nº 8256/2011 O Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR os Desembargadores EROS PICELI, como Presidente, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, em substituição ao Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, para integrarem o NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, bem como o Doutor RUBENS RIHL PIRES CORRÊA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 12 de maio de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça COMUNICADO Nº 0111/2011 A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica que as decisões denegatórias de recursos especiais e extraordinários, após assinadas eletronicamente são disponibilizadas, em inteiro teor, no Portal do Tribunal de Justiça do Estado