Teto do Salário-de-benefício em Notícias

que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social... Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das

📊 O teto dos benefícios do INSS também sofrerá alteração, passando a R$ 7.780... De acordo com a Lei 8.213 /91, Artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) , ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo. 💬 O... Impacto Real do Reajuste 💬 Este aumento limitado afeta diretamente milhões de brasileiros, muitos dos quais contam com esses benefícios como sua principal fonte de renda. 👵👴 A alteração no teto dos

o salário de contribuição de cada pessoa... “O que acontecia era que o valor do teto pago pelo contribuinte, ao ser calculado como base para o seu benefício, acabava ultrapassando o valor teto pago pela Previdência Social... Ou seja, o contribuinte pagava um determinado valor de salário de contribuição que gerava um valor alto de benefício, mas na hora de se aposentar tinha esse valor médio reduzido em função daquele estipulado

Os salários dos desembargadores consumiram R$ 72 milhões, enquanto outros benefícios, somados, atingiram R$ 49 milhões... Para Juliana Sakai, diretora de operações da ONG Transparência Brasil, tribunais de Justiça tentam “ burlar o teto constitucional ao usar penduricalhos com benefícios”... O limite é ultrapassado porque, além dos salários, os servidores costumam receber outras vantagens em dinheiro, e estas não são consideradas no cálculo do teto

Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo... Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente... Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional

Com o aumento, a partir de 1º de janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57... O Ministério da Economia publicou hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que oficializa o reajuste de 5,45% das aposentadorias e benefícios acima de um salário mínimo pagos pelo Instituto... Neste ano, o salário mínimo foi reajustado em 5,29%, com base em estimativa do governo sobre o INPC

O juízo de 1º grau não deu razão à suposta proprietária do imóvel e indeferiu o benefício da justiça gratuita, uma vez que seu salário era superior a 40% o limite do INSS, não bastando, dessa forma, a... A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou decisão de 2º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social... Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS terá justiça gratuita.(Imagem: Freepik) Processo: 1000220-87.2021.5.02.0252

A professora começou a receber o benefício no ano passado, depois da morte de seu companheiro, e automaticamente iniciaram os débitos, a título de abatimento do teto... mesmo que o total supere o teto constitucional... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido

O segundo ponto é o que ela chamou de “contrabando de benefícios” que são acumulados com os salários... “Estamos apenas regulamentando e tentando fazer valer a Constituição Federal , que impõe um teto de salário para o país”, disse Kátia Abreu... A relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que, além do levantamento dos salários extra-teto, a comissão irá analisar dois pontos cruciais

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu o beneficio da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54)... Em relação à Justiça gratuita, o juízo de primeiro grau negou o benefício ao autor com base no salário informado por ele na petição inicial, que era superior a 40% do teto do INSS... Não sendo este o caso dos autos, em razão do salário indicado pelo autor na petição inicial, indefere-se o pedido”, cita a sentença. Ao analisar o recurso, a 5ª Turma entendeu diferente