Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador
Por ser contrato de adesão, com características de cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pela contratante, a retenção de 50% das quantias pagas, onera-a excessivamente... Logo, a retenção de valores deve ficar mesmo limitada ao patamar mínimo, qual seja o de 10% das quantias pagas, excluídos do cálculo o que os promissários compradores pagaram a título de comissão de corretagem... indevidamente pagas pelos compradores a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, uma vez que a compra ocorreu nas dependências de estande de vendas, em prática considerada como VENDA CASADA