Ações Trabalhistas de Que Resultar em Notícias

A conclusão da RFB sobre o assunto foi no sentido de que: a) nas ações trabalhistas, das quais resultar pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador

Negociação habitual Qualquer atitude que prejudique a empresa financeiramente ou a leve a uma concorrência desleal, assim como assediar clientes para obter vantagens pode resultar em demissão por justa... Para um funcionário, a demissão por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada pelo seu empregador, pois ela tira do trabalhador os direitos previstos nas leis trabalhistas, como as verbas... Dessa forma, há 14 tipos de faltas graves para Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) que consideram a proporcionalidade, gravidade e atualidade dos fatos para que o empregador possa tomar essa decisão

a desembargadora, mencionando que o próprio curador, sobrinho da reclamada, admitiu que ajuizou a ação trabalhista exclusivamente com o fito de poder vender a fazenda... O TRT de Goiás extinguiu um processo trabalhista em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) para anular sentença que homologou acordo simulado entre irmã de curador e curatelada... O pedido da Procuradoria do Trabalho se fundamentou no artigo 966 do CPC , que estabelece que a decisão de mérito poderá ser rescindida quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento

Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos... Paulo Bauer (PSDB-SC) e objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar... Uma das emendas rejeitas pela relatora, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), confere aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça direitos trabalhistas

Conforme destacou a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, a ação foi ajuizada em 20 de janeiro de 2016, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467 (11... O dispositivo determina que ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico... Ele alegou que no seu caso não seria aplicável a hipótese prevista no artigo 791-A da Lei nº 13.467 /17 (Reforma Trabalhista)

Com o advento da Lei n. 13.467 /17 que promoveu a Reforma Trabalhista, alterando e acrescendo dispositivos na CLT e passou a ser devido honorários advocatícios nas lides trabalhistas, em razão da mera... Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST... (destaquei) A verba honorária, consoante dispõe Art. 791-A da CLT , será fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 7223 ), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos empréstimos... De acordo com o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico. O relator da ADI 7223 é o ministro Nunes Marques... A ação também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que

Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos... Paulo Bauer (PSDB-SC) e objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar... Uma das emendas rejeitas pela relatora, do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), confere aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça direitos trabalhistas

Em julho, o TRT1 afastou o pagamento de honorários de sucumbência para uma bancária que perdeu processo trabalhista porque a ação foi ajuizada antes da reforma entrar em vigor... a ação foi ajuizada antes da vigência da nova lei... O artigo diz que, “ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

A mudança trazida pela reforma está no novo artigo da CLT , o 791-A que prevê que o advogado trabalhista da parte que vencer a ação, ainda que ele atue em causa própria, poderá receber os honorários sucumbenciais... “Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor... A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas