Acordo Coletivo Prevalece Convenção Coletiva em Notícias

A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável ao trabalhador... acordos coletivos como direito social do trabalhador... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias

A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável ao trabalhador... acordos coletivos como direito social do trabalhador... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias

Uma convenção coletiva entre empresa e sindicato que garante estabilidade aos membros de determinado Conselho prevalece sobre um acordo que diga o contrário... Afirmou que o sindicato assina anualmente acordo coletivo com a JBS, e este instrumento, que não previa a estabilidade, deveria prevalecer sobre a convenção, assinada durante a sua vigência... Quanto ao conflito entre o acordo e a convenção coletiva, a sentença ressaltou que a última era mais favorável ao trabalhador, merecendo prevalecer sobre o acordo

coletivo, embora menor do que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva... Na divergência entre qual seria o piso aplicável - se o previsto na convenção ou no acordo coletivo - o magistrado entendeu que o acordo coletivo ajustado entre o empregador e o Sindicato dos trabalhadores... Em sua defesa, o Sindicato dos trabalhadores ressaltou a legalidade do acordo coletivo e afirmou que deve ser privilegiada a negociação coletiva, pois o conjunto de normas dos acordos coletivos é mais

Convenção e acordo coletivo são os instrumentos que concretizam a negociação coletiva com o empregador... Em conseqüência, não podem o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho dispor de forma menos favorável ao trabalhador, em relação às suas garantias legais, sob pena de invalidade da cláusula que... A norma jurídica produzida, seja um acordo ou uma convenção coletiva, insere-se no rol das fontes formais do Direito do Trabalho e, portanto, subordina-se ao patamar mínimo fixado pelas normas superiores

especificidade, determina que o acordo coletivo, como é o caso, deve prevalecer sobre o que há em convenção coletiva, possibilitando que a norma específica contrarie a norma de caráter mais geral... O relator explicou que, nessa linha, o acordo coletivo negociado diretamente entre a empresa e seus empregados sobrepõe-se nos casos em que a convenção coletiva é omissa sobre um tema específico, ou nem... As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho"

De acordo com os ministros, a União apenas delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo... Sustentou que, até maio de 2010, havia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009... O posicionamento do STF é pela inexistência de delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis às categorias profissionais que já tenham piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho

especificidade, determina que o acordo coletivo, como é o caso, deve prevalecer sobre o que há em convenção coletiva, possibilitando que a norma específica contrarie a norma de caráter mais geral... O relator explicou que, nessa linha, o acordo coletivo negociado diretamente entre a empresa e seus empregados sobrepõe-se nos casos em que a convenção coletiva é omissa sobre um tema específico, ou nem... As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho"

A empresa vem recorrendo da decisão, alegando ser indevida a condenação diante do que foi fixado no acordo coletivo, que, segundo ela, deveria prevalecer... O segundo é que o acordo coletivo se referia apenas ao período de um ano após 1º de julho de 2010, não abrangendo, assim, todo o período contratual do trabalhador, que teve início em 26 de julho de 2004... O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A

De acordo com Florentino, mesmo não havendo consenso, foi incluído na convenção coletiva o pagamento de adicional de 39% do salário fixo... Rider de Brito afirma que as exceções a essa regra, admitidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são a possibilidade de redução do salário por meio de convenção ou acordo coletivo e a ampliação... Segundo ele, ao estabelecer como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (artigo 7º), a Constituição “pressupõe que tais normas coletivas