Alegada Nulidade por Ausência de Intimação do Cônjuge em Notícias

Por último, quanto à alegada insegurança jurídica decorrente da inexistência de trânsito em julgado material das decisões administrativas, destaco que o art. 1.604 , do Código Civil , dispõe que ninguém... Nada publicado. 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO... direto perante o registrador, ao passo que os companheiros ou cônjuges de mesmo sexo (relacionamento homoafetivo) teriam de trilhar a morosa e dispendiosa via judicial

Além disso, acrescenta, a qualificação da executada e de seu cônjuge, na forma pretendida pelo Registrador, mostrase inviável, dada a ausência de informações a respeito, não havendo dúvida, de qualquer... Logo, a nulidade prevista no parágrafo 3º não atinge garantia dada em cédula de crédito rural. Destaca que, quanto a esta, tanto não há nulidade, que o artigo 68 e outros do Dec... Pois, se o parágrafo 2º contempla hipótese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promissória rural ou duplicata rural, o parágrafo 3º prevê a nulidade, ¿também¿, de ¿quaisquer outras garantias

E não se configura, diante da outorga manifestada pela cônjuge do devedor, a hipótese de nulidade prevista no artigo 60 , parágrafo 3º , do Decreto-lei nº 167 /67, que veda a prestação de garantia por... Logo, a nulidade prevista no parágrafo 3º não atinge garantia dada no título apresentado para registro... Desse modo, inviável alegar prejuízo ou cerceamento, inexistindo razão para a decretação da nulidade do procedimento”

QUESTÃO 42 No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a (C) alternativa correta... A incompetência absoluta ge (C) ra a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento... A incompetência absoluta é alegada c (D) omo preliminar da contestação ou por petição nos autos