Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

O ministro Março Buzzi divergiu da maioria, ao lado ministra Isabel Gallotti, para entender que a relação entre cliente e profissional liberal é de consumo... Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso movido por uma trabalhadora da indústria de alimentação de Uberlândia contra o sindicato ao qual é filiada e a advogada da instituição, a aplicação do CDC... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica à relação entre advogado de sindicato e sindicalizado, decidiu por maioria a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no último

Aplicação da teoria da aparência... será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda , não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal... Ramo do Direito DIREITO DESPORTIVO Tema Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva

Aplicação da teoria da aparência... Ou, quando muito, a regra seria eficaz apenas em relação às isenções já existentes antes de sua vigência - sendo todas as normas isentivas posteriores especiais em relação a ela... será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda , não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal

Art. 26 do CDC... Por seu turno, consigna-se o art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...)... Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Lei n. 7.498 /1986. Portarias n. 2.048/2002 e 1.010/2012 do Ministério da Saúde. Tema 1024

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 **********************************************************************************... Resta claro que ela esperava que a profissional mantivesse o sigilo, o que, contra sua vontade, não ocorreu... deve prevalecer como correto o novo entendimento veiculado pela Ministra Nancy Andrighi, no mencionado AgInt no MS 28.177/DF , concluindo ser mais adequado alinhar nossa jurisprudência àquela, mais liberal

Segundo Adir, o Fisco vai confrontar a declaração dos profissionais liberais com as deduções declaradas por todos os contribuintes para verificar inconsistências... O CDC também confirmou as informações das autoridades de saúde, no Texas, de que a pessoa infectada pelo vírus Zika, por relação sexual, não deixou os Estados Unidos... Os trabalhadores reivindicam a aplicação do reajuste de 11% nos salários e benefícios, retroativo à data-base, que fará a recomposição das perdas inflacionárias nos salários

O STJ entende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a aplicação do CDC facilita muito a defesa dos direitos do consumidor... Isso certamente é um avanço em relação à legislação comum”, analisa a ministra. Atualmente, estão em análise no STJ 444 processos sobre essa matéria

Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam para sua mantença e de seu escritório ou consultório"... Segundo a definição encontrada em dicionários técnico-jurídicos, o termo honorários alude à compensação pecuniária devida em razão de serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos... Arts. 56 , inciso XII , e 60 do Código de Defesa do Consumidor . Redirecionamento. Filial. Possibilidade

Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo “mínimo” e adotem a expressão “referencial” em relação aos valores

Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo mínimo e adotem a expressão referencial em relação aos valores