A iniciativa dá cumprimento à prerrogativa constitucional e legal da Defensoria Pública Estadual nas demandas afetas ao Sistema Prisional, no que tange ao artigo 41 da Lei de Execucoes Penais .
ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas
Apesar de não estar expressamente elencado no rol do artigo 41 da LEP , o banho de sol é uma importante medida não apenas como forma de recreação e interação entre os presos, mas principalmente de preservação... A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o respeito à integridade física e moral dos presos, sem exceção... "A execução penal é regida tanto pela Lei de Execução Penal , quanto pela Constituição Federal , que expressamente proíbe tratamentos desumanos ou degradantes e penas cruéis
Deve existir a necessidade de uma interpretação conforme a Constituição e os Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais ( LEP )", afirmam.
O parlatório é o local destinado a assegurar o direito do preso à entrevista pessoal e reservada com o advogado, conforme prevê o inciso IX do artigo 41 da Lei de Execução Penal ( LEP ).
O parlatório é o local destinado a assegurar o direito do preso à entrevista pessoal e reservada com o advogado, conforme prevê o inciso IX do artigo 41 da Lei de Execução Penal ( LEP ).
O relator do processo rebateu o argumento de violação ao tratamento igualitário, lembrando que a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), que regula as prisões provisórias, não prevê o direito de se dirigir à... VIII da LEP , o que diante do contexto não está excluído de que possa ocorrer”, destacou o desembargador... por duas vezes eleito pelo voto popular, político que também já ocupou cadeira no Legislativo estadual e federal, assegurar-lhe a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, nos termos do art. 41
Segundo os desembargadores, a visita de familiares constitui um dos direitos do preso e estão asseguradas no artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais... De acordo com o relator do recurso, a manutenção do convívio entre o detento e sua família pode ajudá-lo no processo de reinserção social, um dos fins almejados pela Lei de Execucoes Penais