Art. 101 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A competência do Supremo, nesses casos, está prevista no artigo 101 , inciso I , alínea g , da Constituição Federal... Somente os cidadãos naturalizados, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou quando eles comprovadamente se envolveram em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º , inciso LI , da CF/88... Segundo o artigo 5º , inciso LII , da Constituição Federal , não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

O Brasil, como se sabe, segue o modelo americano em que a nomeação é feita pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal ( CF , art. 101 , parágrafo único )... É o que diz a própria Constituição , expressão máxima da soberania popular... Interpretar a Constituição e aplicar a lei penal são papéis do Judiciário e, em última instância, do Supremo Tribunal Federal

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão dispostos no art. 1º da CF/88 , conforme o artigo abaixo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e... Os princípios da República Federativa do Brasil que regem suas relações internacionais estão dispostos no art. 4º da CF/88 , conforme o artigo abaixo: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas... casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.“ art. 650: “Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: I – ao Supremo Tribunal Federal, nos caos previstos no art. 101