Raquel Dodge questiona regra sobre exigência de parecer do CNMP na proposta orçamentária do MPU
Dodge explica que o artigo 127 , parágrafo 3º , da Constituição Federal dispõe sobre a prerrogativa de o MP elaborar sua própria proposta orçamentária, observando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias... Raquel Dodge acrescenta que a Constituição , ao tratar das atribuições do CNMP, não lhe defere controle na atuação orçamentária do Ministério Público... “Admitir intervenção do CNMP na proposta orçamentária do MPU implicaria, portanto, exercício de competência não prevista na Constituição e afronta à própria autonomia orçamentária da instituição”, ressalta