Art. 21 Lei dos Notários e Registradores em Notícias

O ministro Eizo Ono revela que, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 8.935 /94, os custos decorrentes do funcionamento do cartório, inclusive investimento e pessoal, são de responsabilidade do titular do... atividade notarial e de registro um serviço público prestado por particular, na qualidade de agente público, e sujeito à fiscalização do Estado, por intermédio do Poder Judiciário, conforme a Lei nº 8.935

da lei 8.935 /94)... pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços" (art. 21... Tal determinação constitucional já se encontra plenamente concretizada, conforme se extrai da lei 8.935 (clique aqui), de 18 de novembro de 1994, batizada de lei dos cartórios, que institui em seu artigo

da Lei nº 8.935 /94), mas observando o disposto nos arts. 30 , incisos V e XIV , e 31 , incisos I , II , III e V , da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre... compete aos notários e registradores promover o gerenciamento administrativo e financeiro do serviço público delegado, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21

(Clique aqui para informações) O Estado, ao delegar a função registral e notarial a particulares, atribui-lhes, expressamente, por intermédio dos artigos 21 e 28 da Lei 8.935 /94, independência para o

da Lei n. 8.935 /94... punição disciplinar de escrevente contratado e submetido à Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto esta se insere na competência dos titulares das delegações, em conformidade com os artigos 20 e 21

Compete-lhe contratar, dirigir e remunerar os empregados que o auxiliam, de acordo com o artigo 236 da Constituição e o artigo 21 da Lei nº 8.935 /1994.

Titulares das Delegações na forma dos artigos 20 e 21 da lei n. 8.935 /94, cabe-nos somente o exame da atuação destes. Nessa ordem de ideias, temos que há indícios de ilícito administrativo do Sr... Desproporcional a aplicação da pena de perda da delegação, eventualmente, em tese, caberia a pena máxima de suspensão nos termos do art. 32 da Lei n. 8.935 /94 a ser examinado em processo administrativo

da Lei 8.935 /1994... serviços, estes contratam prepostos para atuar nos cartórios e para substituí-los na titularidade do ofício o que é autorizado, respectivamente, pelo artigo 236 da Constituição Federal e pelos artigos 20 e 21

Compete-lhe contratar, dirigir e remunerar os empregados que o auxiliam, de acordo com o artigo 236 da Constituição e o artigo 21 da Lei nº 8.935 /1994.

Compete-lhe contratar, dirigir e remunerar os empregados que o auxiliam, de acordo com o artigo 236 da Constituição e o artigo 21 da Lei nº 8.935 /1994.