Art. 23, Inc. Iii do Código Penal em Notícias

do art 23 do Código Penal... policial utilize a força na dosagem certa, não excedendo o limite do indispensável, estará praticando o fato no estrito cumprimento do dever legal, o que irá configurar a exclusão da ilicitude prevista no inciso III... O artigo 345 do Código Penal diz que se uma autoridade que utilizar a violência contra uma violência já cessada estará fazendo justiça com as próprias mãos e abusando do poder

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder

Nesse momento, se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal (causas excludentes de... superior a quatro anos, a não ser se o indiciado ou acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal

Nesse momento, se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal (causas excludentes de... superior a quatro anos, a não ser se o indiciado ou acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 -... A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23... do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” (NR) “Art. 315

A hipótese de exclusão de ilicitude prevista no inciso III do art. 23 do decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, aplica-se aos agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais com

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 -... A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23... do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. [22] BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY... “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 -... A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” (NR) Observa-se que este dispositivo já existia no Código de Processo Penal, havendo apenas atualização da redação, adequando-a às